RESOLUÇÃO - CDR Nº 17, DE 6 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 17, DE 6 DE MAIO DE 2026
Regularização ocupacional do Lote nº 42, do Projeto
de Assentamento Companheiro Keno, requerida por
Adelir Júnior Batista
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno do Incra, aprovado pela
Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e tendo em vista a decisão adotada em sua
3ª reunião do ano de 2026, realizada em 06 de maio de 2026;
Considerando a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a
regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no
Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 , que "regulamenta
a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para
dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)".
Considerando os termos da Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de
2019, que fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em
Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do
Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização
de beneficiário no PNRA;
Considerando os termos do Parecer nº 9577/2026/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-
D/SR(09)PR/INCRA (SEI nº 28075256), constante nos autos do Processo Administrativo nº
54200.001391/2011-13, resolve:
Art. 1º. Julgar procedente o pedido de regularização do Lote nº 42 do Projeto
de Assentamento Companheiro Keno, localizado no município de Jacarezinho/PR, com o
consequente deferimento da regularização ocupacional requerida por Adelir Júnior
Batista.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2026
DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte
e seis, às 11h, na Sede da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, situada no
SGAS, Quadra 901, Conjunto A, Brasília/DF.
CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral Ordinária foi convocada e instruída no
Processo SEI N° 10951.000230/2026-21.
PRESENÇA:
A acionista, União, neste ato representada pela Procuradora da Fazenda
Nacional, Thaísa Juliana Sousa Ribeiro, a quem foram conferidos poderes de representação
por meio da Portaria PGFN/MF nº 726, de 03 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de maio de
2024, edição 86, seção 2, página 36; o Conselheiro do Conselho de Administração da
Conab, Silvio Farnese, indicado pelo Presidente Substituto do Consad, por meio do Ofício
Conab/Consad SEI nº 52176562, nos termos do parágrafo único do art. 15, do Estatuto
Social da Conab; o Conselheiro Suplente do Conselho Fiscal da Conab, Renato das Neves
Iwakawa, indicado por meio do Ofício Confis nº 1/2026 (§ 2º do artigo 134 da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976); o representante da Davi & Corrêa Auditores Independentes
S/S, Vinícius Bitencourte da Silva (§ 2º do artigo 134 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976); e a Chefe da Coordenadoria de Apoio aos Conselhos e Comitês Estatutários da
Conab, Walquiria Meireles, que secretaria os trabalhos.
MESA:
Silvio Farnese, Presidente; Thaísa Juliana Sousa Ribeiro, Procuradora da Fazenda
Nacional, representante da União; e Walquiria Meireles, Secretária.
ORDEM DO DIA:
Item 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o
Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas
do relatório do auditor independente e dos Pareceres dos Conselhos de Administração e
Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2025;
Item 2. Absorção do prejuízo contábil do exercício social encerrado em 31 de
dezembro de 2025 pela reserva de lucros, nos termos do art. 189 da Lei nº 6.404/76; e
Item 3. Fixar a remuneração dos Administradores, e dos demais órgãos estatutários.
DELIBERAÇÕES SUMARIADAS: A Representante da União aprovou a lavratura da
Ata pelo rito sumário, na forma do art. 130, §1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Verificada a existência de quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as
deliberações, o Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a
publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976. A acionista única, por meio da sua representante, votou:
Item 1. Aprovação do Relatório Anual da Administração e das Demonstrações
Contábeis relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2025. Em atenção à
manifestação da STN, no Parecer SEI nº 1455/2026/MF, e com a finalidade de aprimorar as
Demonstrações Contábeis e o Relatório de Administração da Conab, recomenda-se à
Administração que adote medidas visando o aperfeiçoamento dos controles internos,
especialmente em relação aos apontamentos da Auditoria Independente que foram objeto
de ressalva; Item 2. Aprovação da proposta de absorção do prejuízo contábil do exercício
social encerrado em 31 de dezembro de 2025 pelo lucro acumulado, nos termos do art.
189 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme proposta da empresa; e,
Item 3. Aprovação dos limites de remuneração global dos administradores,
conselheiros fiscais e membros remunerados de comitês da Conab, no período
compreendido entre abril de 2026 e março de 2027, nos termos da orientação de voto da
SEST/MGI, no seguinte sentido:
a) Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de
Administração): até R$ 4.839.663,65;
b) Conselho Fiscal: até R$ 146.777,40;
c) Comitê de Auditoria: até R$ 157.385,88;
d) é vedado o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na
Assembleia para os membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas
de representação, nos termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
e) compete ao Conselho de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do
Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento dos limites global e individual da
remuneração dos membros estatutários definidos na Assembleia Geral;
f) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que,
eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da
formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base;
g) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do
pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica;
h) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal,
seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho);
i) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão
de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente;
j) o pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das leis
orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração;
l) o pagamento da previdência complementar está condicionado à observância do disposto
noart.202,§3ºdaConstituiçãoenoart.16daLeiComplementarnº109,de29demaiode2001;e
m) a competência para efetuar a distribuição dos valores destinados ao
pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida a
parte destinada ao Conselho de Administração, é delegada ao Conselho de Administração.
APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos
termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404, de 1976.
ENCERRAMENTO: A reunião foi encerrada e a ata assinada pelos presentes.
A presente Ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio.
Brasília,08 de abril de 2026.
SILVIO FARNESE
Presidente da Assembleia
THAISA JULIANA SOUSA RIBEIRO
Procuradora da Fazenda Nacional
Representante da União
WALQUIRIA MEIRELES
Secretária