RESOLUÇÃO - CDR Nº 16, DE 6 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 16, DE 6 DE MAIO DE 2026
Proposta de criação do Projeto de Assentamento
Palestina Livre, com área de 960,1086 hectares,
localizado nos municípios de Quedas do Iguaçu e
Espigão Alto do Iguaçu, no estado do Paraná.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo
Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
10/09/2024, combinado com o art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 3ª reunião do ano
de 2026, realizada em 06 de maio de 2026; e
Considerando o acordo homologado pelo poder judiciário com força de
sentença de trânsito em julgado envolvendo decisão de Desembargadores do TJPR e TRF4,
no âmbito dos Autos nº 0000911-53.2012.8.16.0104 - Vara Cível de Laranjeiras do Sul/PR
e Procedimento nº 5041422-41.2025.4.04.0000 - SISTCON - Sistema de Conciliação do
TRF/4, cuja decisão determinou a expedição de mandado translativo de domínio do imóvel
ao Incra;
Considerando os termos da Instrução Normativa nº 129, de 15 de dezembro de
2022, que dispõe sobre procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de
projetos de assentamento ambientalmente diferenciados;
Considerando os termos do Parecer nº 11520/2026/SR(09)PR-T/SR(09)PR/INCRA
(SEI nº 28299187), constante nos autos do Processo Administrativo nº 54000.033960/2026-
22, resolve:
Art. 1º. Propor a criação do Projeto de Assentamento Palestina Livre, com área
medida e certificada de 960,1086 hectares (novecentos e sessenta hectares, dez ares e
oitenta e seis centiares), localizado nos municípios de Quedas do Iguaçu e Espigão Alto do
Iguaçu, no estado do Paraná, composto pelas matrículas nº 17.553, 17.557, 17.558, 17.783,
18.103, 18.486, 18.565, 20.344 e 20.345, todas do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, tendo como municípios limítrofes definidos pelo IBGE:
Catanduvas, Guaraniaçu, Espigão Alto do Iguaçu, Rio Bonito do Iguaçu, Sulina, São João,
São Jorge d'Oeste, Cruzeiro do Iguaçu e Três Barras do Paraná, objetivando o
assentamento de 103 (cento e três) unidades familiares.
Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria à Diretoria de Obtenção de
Terras - DT, para as providências subsequentes visando a aprovação da criação do Projeto
de Assentamento Palestina Livre, pelo Presidente do Incra.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador