RESOLUÇÃO - CDR Nº 12, DE 6 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 12, DE 6 DE MAIO DE 2026
Improcedência da contestação ao Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação (RTID) do território da
Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade
Batista, apresentada por Paulo César Chaves de
França
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo
Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 3ª reunião do ano
de 2026, realizada em 06 de maio de 2026; e
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
(RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Adelaide Maria
Trindade Batista, constante nos autos do Processo nº 54200.002387/2007-96;
Considerando os termos e exposições do Parecer 4370/2026/SR(09)PR-
Q1/SR(09)PR-Q/SR(09)PR/INCRA (SEI nº 27436822) e do Parecer Nº 00051/2026/EQUAD-
QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 27992780), aprovado pelo Despacho Nº
00302/2026/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 27992783), todos
integrantes dos autos do Processo nº 54000.156605/2025-40, resolve:
Art. 1º Julgar improcedente a contestação ao Relatório Técnico de Identificação
e Delimitação (RTID) da Comunidade Quilombola Adelaide Maria Trindade Batista, cujo
território está localizado no município de Palmas/PR, constante nos autos do Processo nº
54200.002387/2007-96, apresentada por Paulo César Chaves de França.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador