PORTARIA STN/MF Nº 1.260, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 1.260, DE 6 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a destinação temporária de recursos de
fundos públicos do Poder Executivo da União ao
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo
Clima), em observância à Emenda Constitucional nº
136, de 9 de setembro de 2025, e à Portaria MF nº
2.358, de 24 de outubro de 2025.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no art. 5º,
§2º, da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e no art. 2º da Portaria
MF nº 2.358, de 24 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, a destinação ao
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) de parcela do superávit financeiro
apurado em 31 de dezembro de 2025 dos seguintes fundos, nos respectivos valores:
I - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização (FUNDAF - RFB), fonte de recursos 032: R$ 3.243.512.058,32 (três bilhões,
duzentos e quarenta e três milhões, quinhentos e doze mil, cinquenta e oito reais e trinta
e dois centavos);
II - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização (FUNDAF - PGFN), fonte de recursos 031: R$ 2.494.723.371,56 (dois bilhões,
quatrocentos e noventa e quatro milhões, setecentos e vinte e três mil, trezentos e setenta
e um reais e cinquenta e seis centavos);
III - Fundo Social (FS) da Unidade Orçamentária 71903, fonte de recursos 042:
R$ 3.347.156.740,60 (três bilhões, trezentos e quarenta e sete milhões, cento e cinquenta
e seis mil, setecentos e quarenta reais e sessenta centavos);
IV - Fundo da Marinha Mercante (FMM), fonte de recursos 052: R$
1.602.958.095,66 (um bilhão, seiscentos e dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil,
noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos);
V - Fundo Aeronáutico, fonte de recursos 050: R$ 1.096.533.597,57 (um bilhão,
noventa e seis milhões, quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais
e cinquenta e sete centavos);
VI - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, fonte de
recursos 052: R$ 440.999.309,47 (quatrocentos e quarenta milhões, novecentos e noventa
e nove mil, trezentos e nove reais e quarenta e sete centavos);
VII - Fundo Naval, fonte de recursos 050: R$ 237.605.750,05 (duzentos e trinta
e sete milhões, seiscentos e cinco mil, setecentos e cinquenta reais e cinco centavos);
VIII - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), fonte de recursos 050: R$
362.171.917,38 (trezentos e sessenta e dois milhões, cento e setenta e um mil, novecentos
e dezessete reais e trinta e oito centavos);
IX - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), fonte de recursos 052: R$
291.796.624,97 (duzentos e noventa e um milhões, setecentos e noventa e seis mil,
seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos);