PORTARIA SRT/MGI Nº 3.881, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
LISTA DE VERIFICAÇÃO INICIAL PADRONIZADA PARA ANÁLISE PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE E DE REGULARIDADE FORMAL DO REQUERIMENTO DE OPÇÃO OU REENQUADRAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO Nº:
PROCESSO(S) ANEXO(S) Nº(S):
INTERESSADO(A):
CPF:
ESTADO: ( ) AMAPÁ ( ) RORAIMA ( ) RONDÔNIA
FUNDAMENTAÇÃO: ( ) Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009
( ) Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014
( ) Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017
. .1 .Consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal
(Obrigatória em todos os casos)
.Doc SEI: Fl(s).:
Existe registro de óbito? ( ) Sim ( ) Não
Obs: Em caso de óbito do interessado(a), verificar se existe pensionista habilitado e que tenha peticionado nos autos
do processo administrativo)
Pensionista habilitado? ( ) Sim ( ) Não
Doc SEI: Fl(s).:
. .2 .Classificação do Requerente
(art. 3º)
.( ) Titular do vínculo
( ) Titular do vínculo aposentado
( ) Pensionista
. .3 .Natureza do vínculo originário do cargo/emprego requerido.
(Não é obrigatória para as seguintes hipóteses: art. 6º da Emenda
Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014; art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017; e art. 29 da Lei
nº 13.681, de 18 de junho de 2018; e para os casos de
reenquadramento)
.( ) Transposição estatutário ativo
( ) Transposição estatutário inativo
( ) Transposição empregado público ativo
( ) Transposição para cargo comissionado
. .4 .Termo de Opção/Requerimento
Data do protocolo: [inserir]
Órgão competente? ( ) Sim
( ) Exceção do art. 46, caput, inciso II
( ) Sim ( ) Não
Tempestivo?
( ) Sim - Art. 47, inciso [inserir] ( ) Não
.Doc SEI: Fl(s).:
( ) Transposição
( ) Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de
dezembro de 2017
( ) Art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
( ) Reenquadramento
( ) Reenquadramento Nível Auxiliar/Nível intermediário
. .5 .Legitimidade do Requerente .Doc SEI: Fl(s).:
( ) Legitimidade verificada
( ) Ilegitimidade verificada
. .6 .Indícios no SEI de multiplicidade de requerimentos, na forma do
art. 44?
.
( ) Sim ( ) Não
Número do processo SEI:
. .7 .Documentos pessoais
Presentes?
( ) Sim ( ) Não
Legíveis?
( ) Sim ( ) Não
Autenticados? *
( ) Sim ( ) Não
.Doc SEI: Fl(s).:
Observado o disposto no art. 43 e caso existam documentos não autenticados nos autos, é possível validar os fatos ou
dados em outros documentos válidos e autenticados, ou através de informações obtidas em certidões ou declarações
oficiais?
( ) Sim ( ) Não
. .8 .Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de
Termo de Opção firmado por procurador, nos termos do disposto
no art. 39, §2, ou Instrumento de representação legal para os
casos de representante legal
.( ) Sim - Doc SEI: Fl(s).:
( ) Não se aplica
.
. .9 .Documentos pessoais do procurador ou representante legal, se
for o caso
.( ) Sim - Doc SEI: Fl(s).:
( ) Não
( ) Não se aplica
. .10 .Idade do(a) Requerente .[....] anos.
. .11 .Consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - Cnis .Possui registro dos vínculos no Cnis?
( ) Sim ( ) Não
Doc SEI: Fl(s).:
. .12 .Consulta ao Sistema Integrado de Administração de Recursos
Humanos - Siape
(Obrigatória para as seguintes hipóteses: art. 6º da Emenda
Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014; art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017; e art. 29 da Lei
nº 13.681, de 18 de junho de 2018; e para os casos de
reenquadramento)
.Doc SEI: Fl(s).:
( ) Não se aplica
. .13 .Prova de admissão no vínculo originário
(Não é obrigatória para as seguintes hipóteses: art. 6º da Emenda
Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014; art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017; e art. 29 da Lei
nº 13.681, de 18 de junho de 2018; e para os casos de
reenquadramento)
.Doc SEI: Fl(s).:
( ) Não se aplica
. .14 .Qual a idade do interessado no início do vínculo originário? .Idade:
Doc SEI: Fl(s).:
. .15 .Para servidores públicos aposentados(as): Prova do julgamento
de legalidade ou homologação pelo respectivo Tribunal de Constas
do Estado da aposentadoria no vínculo a ser transposto - art. 35,
caput, inciso I, da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e art. 39,
caput, inciso VI, desta Portaria (Apenas para benefícios concedidos
no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS)
.Doc SEI: Fl(s).:
( ) Não consta dos autos
( ) Não se aplica
. .16 .Pensionista: Prova do julgamento de legalidade ou homologação
pelo respectivo Tribunal de Constas do Estado do benefício - art.
35, caput, inciso II, da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e art.
39, caput, inciso VI, desta Portaria (Apenas para benefícios
concedidos no RPPS)
.Doc SEI: Fl(s).:
( ) Não consta dos autos
( ) Não se aplica
. .17 .ComprovaçãodenãoincidêncianosincisosI,II,IIIeIVdocaputdo
art. 7º, do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
(Não é obrigatória para as seguintes hipóteses: art. 6º da Emenda
Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014; art. 6º da Emenda
Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017; e art. 29 da Lei
nº 13.681, de 18 de junho de 2018; e para os casos de
reenquadramento)
.Doc SEI: Fl(s).:
( ) Não se aplica
.
.18 .Consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral -
situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos
políticos - Art. 7º, caput, inciso V, do Decreto nº 9.324, de 2 de
abril de 2018.
.Doc SEI: Fl(s).:
( ) Não se aplica
.
.19 .Consulta ao Portal da Transparência .Doc SEI: Fl(s).:
( ) Não se aplica
___________________________________________
Assinatura eletrônica do(a) representante legal
Pessoa membra da Câmara de Julgamento do Ex-Território Federal de [.........]
ANEXO II
LISTA DE CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE PROCESSUAL PARA PUBLICAÇÃO DE PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
(Anexo III à Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho 2025)
A) COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, D 11 DE NOVEMBRO DE 2009
. .1 .Termo de Opção tempestivo
. .2 .Documentos pessoais
. .3 .Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de Termo de Opção firmado por procurador, ou Instrumento de representação legal para os casos de representante
legal
. .4 .Prova de admissão no vínculo
(Não é obrigatória para as seguintes hipóteses: art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014; art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017; e
art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; e para os casos de reenquadramento)
. .5 .Escolaridade relativa ao cargo ou emprego de contratação, se necessário
. .6 .Ativo: Prova de permanência no vínculo até a atualidade - art. 3º, § 3º, e art. 12, §1º da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018
. .7 .Paraservidorespúblicosaposentados(as):ProvadojulgamentodelegalidadeouhomologaçãopelorespectivoTribunaldeContasdoEstadodaaposentadorianovínculoasertransposto
- art. 35, caput, inciso I, da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e art. 39, caput, inciso VI, desta Portaria (Apenas para benefícios concedidos no RPPS)
. .8 .Pensionista: Prova do julgamento de legalidade ou homologação pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado do benefício - art. 35, caput, inciso II, da Lei nº 13.681, de 18 de junho de
2018, e art. 39, caput, inciso VI, desta Portaria (Apenas para benefícios concedidos no RPPS)
. .9 .Consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal
. .10 .Consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral - situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos políticos - Art. 7º, caput, inciso V, do Decreto nº 9.324, de 2 de
abril de 2018
. .11 .Consulta ao Cnis
. .12 .Consulta ao Siape
. .13 .Comprovação de não incidência do artigo 7º, caput, incisos I, II, III e IV, do Decreto nº 9.324, de de 2 de abril de 2018
. .14 .Voto do Relator e Voto Divergente, se houver
. .15 .Enquadramento
. .16 .Ata da Câmara de Julgamento ou da Câmara de Reenquadramento
. .17 .Intimação
. .18 .Recurso, se houver
. .19 .Voto do Relator e Voto Divergente ao analisar o recurso, se houver
. .20 .Ata da Câmara Recursal
. .21 .Tabela de Enquadramento e concordância expressa, de que trata o art. 64.
. .22 .Desistência
B) COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
. .1 .Termo de Opção tempestivo
. .2 .Documentos pessoais
. .3 .Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de Termo de Opção firmado por procurador, ou Instrumento de representação legal para os casos de representante
legal.
. .4 .Prova de admissão no vínculo - art. 31, § 4º, incisos I e II, da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998
(Não é obrigatória para as seguintes hipóteses: art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014; art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017; e
art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; e para os casos de reenquadramento)
. .5 .Prova de permanência no vínculo por noventa dias
. .6 .Escolaridade relativa ao cargo ou emprego de contratação, se necessário
. .7 .Paraservidorespúblicosaposentados(as):ProvadojulgamentodelegalidadeouhomologaçãopelorespectivoTribunaldeContasdoEstadodaaposentadorianovínculoasertransposto
- art. 35, caput, inciso I, da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e art. 39, caput, inciso VI, desta Portaria (Apenas para benefícios concedidos no RPPS)
. .8 .Pensionista: Prova do julgamento de legalidade ou homologação pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado do benefício - art. 35, caput, inciso II, da Lei nº 13.681, de 18 de junho de
2018, e art. 39, caput, inciso VI, desta Portaria (Apenas para benefícios concedidos no RPPS)
. .9 .Consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil
. .10 .Consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral - situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos políticos - Art. 7º, caput, inciso V, do Decreto nº 9.324, de
2018
. .11 .Consulta ao Cnis
. .12 .Consulta ao Siape
. .13 .Comprovação de não incidência do art. 7º, caput, incisos I, II, III e IV, do Decreto nº 9.324, de 2018
(Não é obrigatória para as seguintes hipóteses: art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014; art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017; e
art. 29 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018; e para os casos de reenquadramento)
. .14 .Voto do Relator e Voto Divergente, se houver
. .15 .Enquadramento
. .16 .Ata da Câmara de Julgamento ou da Câmara de Reenquadramento
. .17 .Intimação
. .18 .Recurso, se houver
. .19 .Voto do Relator e Voto Divergente ao analisar o recurso, se houver
. .20 .Ata da Câmara Recursal
. .21 .Tabela de Enquadramento e concordância expressa, de que trata o art. 64
. .22 .Desistência