PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.131, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.131, DE 4 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA no uso da competência que lhe foi delegada
pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o
disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na
Portaria MME n. 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n.
48360.000112/2026-45, resolve:
Art. 1º Definir em 16,52 MW médios o montante de garantia física de energia da
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Lajes, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RJ.001306-4.01, de titularidade da Lajes Energia
S.A, localizada no Ribeirão das Lajes, no município de Piraí, no estado do Rio de Janeiro.
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Lajes refere-se ao Ponto de
Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas
do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH
Lajes poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA MELO SILVA PERIM
RETIFICAÇÃO
No Art. 1º da Portaria nº 3079/SNTEP/MME, de 23 de março de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 57, de 25 de março de 2026, Seção 1, página 90,
onde se lê: "Autorizar a Ponente Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
63.671.186/0001-20, ...", leia-se: "Autorizar a Ponente Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 63.660.715/0001-90, ...".
RETIFICAÇÃO
A Portaria nº 3.107/SNTEP/MME, de 23 de março de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 57, de 25 de março de 2026, Seção 1, página 122, passa a vigorar com
as seguintes modificações:
Onde se lê:
"Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e
ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Otacilio Lucion, constituído de
uma subestação elevadora de 13,8/34,5 kV, junto à central geradora, e uma linha em 34,5
kV, com quinhentos metros de extensão, em circuito duplo, interligando a subestação
elevadora à Linha de Transmissão "Mineradora - Pontes e Lacerda - C1", de
responsabilidade da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., a qual será
seccionada à trinta quilômetros da Subestação Pontes e Lacerda, em consonância com as
normas e regulamentos aplicáveis."
Leia-se:
"Art. 2º A autorizada deverá implantar, sob sua exclusiva responsabilidade e
ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Otacílio Lucion, constituído de
uma subestação elevadora de 13,8/34,5 kV, junto à central geradora, uma linha em 34,5
kV, com 15,3 km de extensão, em circuito duplo, interligando esta subestação elevadora à
uma segunda subestação elevadora de 34,50 kV/138 kV, também de responsabilidade de
implantação da autorizada, e uma linha em 138 kV, com quinhentos metros de extensão,
em circuito duplo, interligando a segunda subestação elevadora à Linha de Transmissão
"Mineradora - Pontes e Lacerda - C1", de responsabilidade da Energisa Mato Grosso
Distribuidora de Energia S.A, a qual será seccionada à trinta quilômetros da Subestação
Pontes e Lacerda, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis."
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Portaria SNTEP/MME Nº 3130, de 30 de abril de 2026, Processo
n. 48340.001119/2026-12, publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2026,
Edição 83, Seção 1, página 133,
onde se lê: "Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, a minuta do Plano
Nacional de Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na
forma do Anexo à presente Portaria."
leia-se: "Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas
Eólicas na forma do Anexo à presente Portaria."