PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 103, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 103, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria
Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de
abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025,
e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969, e na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21020.001234/2026-53, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário DANILO RAMOS JACINTHO DE ALMEIDA,
inscrito no CRMVGO sob o nº 05108-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para
fins de trânsito de ruminantes e equídeos, exclusivamente para a saída de eventos
agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA