PORTARIA SERMOP/MPA/MPA Nº 481, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA/MPA Nº 481, DE 6 DE MAIO DE 2026
Torna sem efeito a Portaria nº 422, de 04 de
março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura,
que suspendeu a Autorização de Pesca da
embarcação PRIMAVERA XX.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,
a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o que consta no Processo nº 00373.001512/2025-11 e
00735.000240/2026-67, resolve:
Art. 1º Fica sem efeito, em cumprimento à decisão judicial proferida no
Processo nº 5004743-15.2026.4.04.7208/SC, a Portaria nº 422, de 04 de março de
2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e
Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2026, que
suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação PRIMAVERA XX,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001323-5 e na
Autoridade Marítima sob o nº 443-012215-6.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM