PORTARIA SERMOP/ MPA/MPA Nº 480, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/ MPA/MPA Nº 480, DE 6 DE MAIO DE 2026
Revoga a Portaria nº 418, de 20 de fevereiro de
2026, da Secretaria Nacional de Registro,
Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura,
que suspendeu a Autorização de Pesca da
embarcação JOSÉ AUGUSTO IV.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no
uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,
a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
considerando o que consta no Processo nº 00350.002719/2025-71 e
00735.000166/2026-89, resolve:
Art. 1º Revoga, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº
5003541-03.2026.4.04.7208/SC, a Portaria nº 418, de 20 de fevereiro de 2026, da
Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura,
publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2026, que suspendeu, por
30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação JOSÉ AUGUSTO IV, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001315-1 e na Autoridade Marítima
sob o nº 381-007294-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM