PORTARIA RFB Nº 681, DE 5 DE MAIO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 681, DE 5 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 729, de 6 de maio de
2016, que aprova o Sistema de Gerenciamento de
Segurança Operacional e designa o Executivo
Responsável.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 350, caput, inciso III, e parágrafo único,
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 729, de 6 de maio de 2016, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º Fica nomeado o titular da Coordenação-Geral de Combate ao
Contrabando e Descaminho para a função de gestor responsável da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil pela prestação de contas decorrente da implementação e
manutenção do SGSO, nos termos da seção 90.135, (b), (1), (i), do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 90 - Emenda nº 02, de 18 de abril de 2024."
(NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/05/2026 a 15/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 7 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, favor providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 15 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA MARTINS
1 - Processo nº: 11000.720225/2021-35 - Recorrente: SERPO-SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11000.724722/2021-11 - Recorrente: SERPO-SERVICOS DE
PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19613.731687/2021-81 - Recorrente: ENGEFORT SISTEMA
AVANCADO DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19613.732406/2021-16 - Recorrente: ENGEFORT SISTEMA
AVANCADO DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA MARTINS
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 7ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14/05/2026 a 14/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01 Turma da 10 DRJ a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LEOMAR WAYERBACHER
1 - Processo nº: 11277.734490/2023-12 - Recorrente: AUTO ONIBUS SANTA MARIA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17095.720105/2025-36 - Recorrente: VIRALCOOL - ACUCAR E
ALCOOL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
GERALDO BRINCKMANN
Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 1ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15/05/2026 a 15/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 13 Turma da DRJ08
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 15 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SANDRO ZAIA PINETTI
1 - Processo nº: 19614.742989/2022-56 - Recorrente: INSTITUTO DE SAUDE E
GESTAO HOSPITALAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
SANDRO ZAIA PINETTI
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 13ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/05/2026 a 18/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 19 Turma da DRJ08
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 18 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO VICENTINI
1 - Processo nº: 10283.723475/2025-69 - Recorrente: FABIO VOLPATO TOLEDO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARTHUR FONTES DA SILVA JUNIOR
2 - Processo nº: 10437.721441/2018-18 - Recorrente: GABRIELA MARIA
RODRIGUES REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11610.723093/2019-09 - Recorrente: LUIS ANTONIO BORGHI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
JEFFERSON MOREIRA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 19ª Turma de Julgamento