PORTARIA REGULATÓRIA Nº 28, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA REGULATÓRIA Nº 28, DE 30 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-
A da Resolução nº 30, de 30 de maio de 2008, e o que consta do processo nº
00058.046084/2024-48, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 21-010, Revisão H, em versão
bilíngue nos idiomas português e inglês, intitulada "Procedimentos para a aprovação de
produtos aeronáuticos civis estrangeiros e importação de quaisquer produtos aeronáuticos
civis.", em inglês "Procedures for approval of foreign civil aeronautical products and import
of any civil aeronautical product".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no
Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), desta
Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Em caso de divergência entre as versões em português e inglês da IS, a
versão em português deve prevalecer.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 11.949/SAR, de 20 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2023, Seção 1, página 120, que
aprovou a IS nº 21-010G.
Art. 4º Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA FERREIRA VIEIRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ENTENDIMENTO POR TROCA DE NOTAS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA ISENÇÃO
DE VISTOS, POR RECIPROCIDADE, A CIDADÃOS CHINESES
Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China
Bu Ling Zi (2026) N° 31
À Embaixada da República Federativa do Brasil na China,
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China
cumprimenta a Embaixada da República Federativa do Brasil na China e tem a honra de
informar o que segue:
A partir de 1º de junho de 2025, os nacionais brasileiros portadores de passaportes
comuns válidos podem entrar na China isentos de vistos por um período de até 30 dias para
fins de negócios, turismo, visita a familiares e amigos, intercâmbio e trânsito. Esta política
vigorará até 31 de dezembro de 2026.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China reitera à
Embaixada da República Federativa do Brasil na China os protestos de elevada estima e
consideração.
22 de abril de 2026
WANG YI
Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular da
China
Nota Assinada nº 1 da Embaixada do Brasil
Pequim, 1º de maio de 2026
Excelência,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, tenho a honra de fazer referência à Nota
Verbal nº 31/2026, que comunica a isenção unilateral de vistos concedida pelo governo da
República Popular da China a portadores de passaporte comum da República Federativa do
Brasil, por período não superior a 30 dias, válida até 31 de dezembro de 2026.
2. Em observância do princípio da reciprocidade, informo que ficam dispensados de
visto de visita, para estadas de até 30 dias, não prorrogáveis, os nacionais da República Popular
da China, portadores de passaportes comuns válidos, que viajem ao território brasileiro para
fins de turismo, negócios, trânsito ou realização de atividades artísticas ou esportivas. A medida
entrará em vigor em 11 de maio de 2026 e terá validade até 31 de dezembro de 2026.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha
mais alta consideração.
MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO
Embaixador da República Federativa do Brasil