PORTARIA PGR/MPF Nº 281, DE 5 DE MAIO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 281, DE 5 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de
dezembro de 2020, que distribui ofícios especiais e
de administração nas unidades do Ministério Público
Federal.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26,
inciso XIII, e 49, incisos VI, XX e XXIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, publicada no
DOU, Seção 1, pág. 370, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º .............................................
..............................................
III - ofícios dos Procuradores Regionais Eleitorais, dos Procuradores Regionais
Eleitorais Substitutos e dos Procuradores Regionais Eleitorais Auxiliares, na forma dos arts.
76 e 77 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
.............................................." (NR)
"Art. 2º .............................................
.............................................
VII - ofícios dos Procuradores-Chefes e dos seus adjuntos, na forma do art. 50,
inciso II, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
..............................................
§ 4º Nas Procuradorias Regionais da República e nas Procuradorias da República
de 1º e 2º Grupos, os Procuradores-Chefes poderão delegar competências aos seus
substitutos, hipótese em que estes atuarão como adjuntos." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos desde 1º de maio de 2026.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 318ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE ABRIL DE 2026
Aos 8 dias do mês de abril de 2026, às 9h35, teve início, de forma híbrida, a
318ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a
presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a
participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Arilma Cunha da Silva,
Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Antônio
Pereira Duarte, Samuel Pereira, Maria de Lourdes Souza Gouveia, Luciano Moreira
Gorrilhas e Osmar Machado Fernandes. Registrou-se a ausência justificada do Conselheiro
Roberto Coutinho. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 317ª Sessão
Ordinária do CSMPM: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, saudando os membros do
Conselho, servidores e demais presentes, agradecendo a participação. Informou que a ata
da sessão anterior foi encaminhada previamente aos Conselheiros, permanecendo aberto
o prazo de impugnação até o final da sessão, caso em que, não havendo manifestações,
seria considerada aprovada. Não havendo impugnações, a Ata foi aprovada. 2.
Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente parabenizou a Secretaria de Polícia
Institucional (SEPI) e a Secretaria de Promoção dos Direitos das Vítimas (SPDV) pelo
lançamento da "Cartilha Elas Fazem o MPM Acontecer", nas atividades alusivas ao mês das
mulheres. Informou que participou na solenidade de posse da nova Diretoria e do
Conselho Deliberativo da CONAMP. Destacou a publicação da Portaria PGR/MPU nº 27, de
24 de março de 2026, que o reconduziu ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Militar
para o biênio 2026/2028. Ressaltou a expressiva votação, a emprestar a legitimidade
necessária para o exercício do segundo mandato. Informou sobre o encaminhamento dos
convites para a solenidade de posse, convidando a todos a participar. Prosseguindo,
informou estarem previstas poucas modificações na estrutura dos órgãos da administração
no novo mandato, iniciando com a designação do Dr. Alexandre José de Barros Leal
Saraiva, Procurador de Justiça Militar, para a Secretaria-Geral da Secretaria de Pesquisa e
Apoio à Investigação (SPAI). Na oportunidade registrou gratidão à Dra. Ângela Montenegro
Taveira, Procuradora de Justiça Militar, que esteve à frente da SPAI no seu primeiro
mandato, cuja dedicação ficou evidenciada pela excelência do trabalho realizado. A seguir,
convidou os Conselheiros a participarem do curso "Programa Nacional de Capacitação e
Treinamento para a Recuperação de Ativos e o Combate à Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro (PNLD), a ser realizado no dia 9 e 10 de abril de 2026, na sede da PGJM, de
iniciativa da Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS/MPSP), promovida pelo
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) em
parceria com o MPM. Finalizando as comunicações, o Sr. Presidente informou que recebeu
convite do Comando do Exército para a realização de visita institucional ao Comando de
Artilharia, em Formosa/Goiás. Na oportunidade, estendeu o convite aos Conselheiros. 3)
Comunicações dos Conselheiros: A Conselheira Maria de Lourdes Souza Gouveia informou
sobre a elaboração da "Cartilha Elas Fazem o MPM Acontecer", esclarecendo que a
proposta foi idealizada pelas servidoras da Secretaria de Polícia Institucional - SEPI/MPM,
que participaram de curso no Superior Tribunal de Justiça abordando o tema da violência
doméstica. Da análise do conteúdo e das propostas de acréscimo realizadas pela Secretaria
de Promoção dos Direitos das Vítimas, surgiu a cartilha que contém uma linguagem
simples e objetiva acerca da identificação da violência doméstica e como se proteger dela.
Na oportunidade, a Conselheira Maria de Lourdes Souza Gouveia, Secretária de Inteligência
e de Segurança Institucional, e o Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Secretário
de Promoção dos Direitos das Vítimas, agradeceram o trabalho realizado pelos envolvidos.
O Conselheiro Antônio Pereira Duarte, após os cumprimentos, informou que representou
o Procurador-Geral de Justiça Militar na solenidade do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras - COAF, oportunidade em que o Secretário-Geral Adjunto da Secretaria de
Pesquisa e Apoio à Investigação - SPAI foi condecorado com o diploma de mérito em
reconhecimento ao trabalho realizado no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro,
destacando a importância da homenagem para o Ministério Público Militar. A seguir
cumprimentou o Sr. Presidente por sua recondução ao cargo de Procurador-Geral de
Justiça Militar. Por fim, salientou a importância da SPAI na estrutura do MPM, ressaltando
o trabalho realizado pela Dra. Ângela Montenegro Taveira. Convidado a participar, o Dr.
Nelson Lacava Filho, Promotor de Justiça Militar e Presidente da Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público Militar - ANMPM, agradeceu a oportunidade, destacando
esforços do movimento associativo em temas remuneratórios e institucionais, bem como
a atuação junto ao Supremo Tribunal Federal a aos Conselhos Nacionais. Ressaltou a
preocupação com a coesão institucional, a complexidade do momento atual e o
compromisso da ANMPM em manter os membros informados, evitando alarmismos, mas
atuando de forma responsável e estratégica. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Composição
da Câmara Deliberativa do Conselho da Ordem do Mérito Ministério Público Militar. O Sr.
Presidente informou tratar-se da composição prevista no art. 8º, parágrafo único, da
Resolução nº 63/CSMPM, de 13 de dezembro de 2010, que estabelece a composição da
Câmara Deliberativa do Conselho da OMMPM. Após a apresentação dos nomes, foi
deliberado:"O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, atendendo o
que estabelece o parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 63/CSMPM, de 13 de
dezembro de 2010, deliberou, à unanimidade, em designar o Dr. ANTÔNIO PEREIRA
DUARTE e o Dr. SAMUEL PEREIRA, Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, como
Conselheiros Titulares, e o Dr. LUCIANO MOREIRA GORRILHAS, Subprocurador-Geral de
Justiça Militar, como Conselheiro Suplente, para a composição da Câmara Deliberativa do
Conselho da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, pelo prazo de 01 (um) ano." 2)
Prorrogação do afastamento temporário de Membro do Ministério Público Militar para
servir em organização internacional (Extrapauta): O Sr. Presidente esclareceu tratar-se de
novo pedido do Ministério das Relações Exteriores para a prorrogação do afastamento da
Dra. Najla Nassif Palma, Procuradora de Justiça Militar, até 30 de abril de 2027, para o
exercício da função de Defensora dos Direitos das Vítimas de Abuso e Exploração Sexual
da ONU ("UN Victim's Rights Advocate"), nos termos da Portaria nº 44/PGJM, de 1º de
março de 2024, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso X, da Lei Complementar nº
75/1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0011.0000100/2024-93, à unanimidade de
votos, opinou favoravelmente pela prorrogação do afastamento da Procuradora de Justiça
Militar NAJLA NASSIF PALMA, até 30 de abril de 2027, para o exercício da função de
Defensora dos Direitos das Vítimas de Abuso e Exploração Sexual da ONU ("UN Victim's
Rights Advocate"), nos termos da Portaria nº 44/PGJM, de 1º de março de 2024
(1447893)." 3) Processo SEI Nº 19.03.0000.0003915/2025-91. Afastamento de Membro do
Ministério Público Militar para frequentar aulas presenciais em Mestrado Profissional. O Sr.
Presidente informou que o Dr. Luciano Leite Pereira, Promotor de Justiça Militar, solicitou
autorização para frequentar aulas presenciais, em Brasília/DF, referentes ao Mestrado
Profissional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cuja
participação já foi autorizada pelo Colegiado. Após o debate, foi deliberado: "O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131,
inciso X, c/c o art. 204, inciso I e § 1º, da Lei Complementar nº 75/1993, e o disposto no
art. 4º, inciso X, da Resolução nº 62/CSMPM, de 10 de maio de 2010, à unanimidade de
votos, opinou favoravelmente pelo afastamento temporário das funções do Dr. LUCIANO
LEITE PEREIRA, Promotor de Justiça Militar, para frequentar aulas presenciais, em
Brasília/DF, nos períodos de 13 a 17/4/2026; 04 a 08/5/2026; 25 a 29/5/2026; e 22 a
26/6/2026, referentes ao Mestrado Profissional da Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados." 4) Processo SEI Nº 19.03.0000.0000300/2026-06.
Concurso de promoção ao cargo de Subprocurador-Geral de Justiça Militar, pelo critério de
merecimento. Conselheiro-Relator: Dr. Antônio Pereira Duarte. Após a apreciação do
relatório, teve início o debate entre os Conselheiros. Passou-se à votação, sendo, ao final,
deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da
competência prevista no art. 131, inciso V, c/c os artigos 199 e 200, da Lei Complementar
nº 75/1993, observando o disposto na Resolução nº 147/CSMPM, de 10 de outubro de
2024, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0000300/2026-06, deliberou em
constituir a seguinte lista tríplice para a promoção ao cargo de Subprocurador-Geral de
Justiça Militar, pelo critério de merecimento, objetivando o preenchimento de 1(uma) vaga
na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, em Brasília/DF, decorrente da aposentadoria da
Dra. Maria Ester Henriques Tavares, conforme Portaria nº 3/PGJM, de 14/01/2026,
publicada do DOU de 23/01/2026, Seção 2, pág. 60: em 1º lugar, por maioria de votos
(9x2), Dr. JAIME DE CÁSSIO MIRANDA. Os Conselheiros Marcelo Weitzel Rabello de Souza
e Samuel Pereira votaram no Dr. Alexandre José de Barros Leal Saraiva ; em 2º lugar, por
maioria de votos (8x3), Dr. ALEXANDRE JOSÉ DE BARROS LEAL SARAIVA. Os Conselheiros
Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira
Gorrilhas votaram na Dra. Hevelize Jourdan Covas Pereira; e em 3º lugar (10x1), Dra.
HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA. O Conselheiro Luciano Moreira Gorrilhas votou no Dr.
Ulysses da Silva Costa Filho."
Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi encerrada às 12h04.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária do Conselho