PORTARIA PGR/MPF Nº 257, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 257, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o serviço extraordinário decorrente
da atividade eleitoral do Ministério Público Federal
nas Eleições Gerais de 2026 e em eleições
suplementares.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, considerando o calendário eleitoral do ano em curso, aprovado pela Resolução
TSE nº 23.760, de 2 de março de 2024, publicada no DJE-TSE nº 30, de 3 de março de
2026, assim como o disposto na Portaria PGR/MPU nº 78, de 21 de agosto de 2019,
resolve:
Art. 1º O serviço extraordinário decorrente da atividade eleitoral é
autorizado pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral e pelo Procurador Regional Eleitoral, de
acordo com referenciais monetários atribuídos pela Secretaria-Geral.
Art. 2º A designação dos servidores que devem exercer o serviço
extraordinário deve ser feita por escrito, pelas autoridades responsáveis pela gestão da
Procuradoria-Geral Eleitoral e das Procuradorias Regionais Eleitorais.
Art. 3º O período autorizado para a execução de serviço extraordinário
decorrente da atividade eleitoral será de 125 (cento e vinte e cinco) dias, iniciando-se
no dia 15 de agosto, que se refere ao último dia de requerimento de registro de
candidaturas, de acordo com o art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
com finalização no dia 18 de dezembro, que é a data limite para a diplomação dos
candidatos eleitos, conforme disposto no calendário eleitoral, aprovado pela Resolução-
TSE nº 23.760, de 2 de março de 2026.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento de hora extra eleitoral durante
o período estabelecido nesta portaria, respeitando-se o limite orçamentário estabelecido
pelo art. 6º
Art. 4º Durante o período autorizado para a execução de serviço
extraordinário, fica instituído o banco de horas eleitoral, que compreende as horas
trabalhadas a título de serviço extraordinário, após superado o limite de 40 (quarenta)
horas no banco de horas ordinário.
Parágrafo único. As horas extraordinárias que compõem o banco específico
poderão ser gozadas até o último dia do mês de julho de 2028.
Art. 5º O valor da hora do serviço extraordinário decorrente da atividade
eleitoral corresponde à divisão da remuneração mensal do servidor por 175 (cento e
setenta e cinco), excluídas as parcelas indenizatórias e os adicionais de insalubridade,
periculosidade, radiação ionizante, noturno, bem como de férias e a gratificação
natalina, com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias úteis, sábados e
pontos facultativos e de 100% (cem por cento) nos domingos e feriados.
Parágrafo único. Deve ser observado o repouso mínimo de 8 (oito) horas
diárias.
Art. 6º Os referenciais monetários são calculados por meio da definição de
índices para a Procuradoria-Geral Eleitoral e para cada Procuradoria Regional Eleitoral,
de acordo com a movimentação processual, o número de registros de candidaturas na
última eleição geral, assim como a quantidade de cadeiras destinadas a cada estado e
ao Distrito Federal na Câmara dos Deputados e nas respectivas Assembleias Legislativas
ou Câmara Legislativa, no caso do Distrito Federal.
§ 1º O limite orçamentário máximo para cada unidade eleitoral deve ser
definido de acordo com o limite orçamentário global definido pela Secretaria-Geral do
Ministério Público da União.
§ 2º Para a elaboração do índice de distribuição proporcional dos referenciais
monetários programados para o serviço extraordinário nas Procuradorias Regionais
Eleitorais devem ser utilizados os seguintes percentuais:
I - 52% (cinquenta e dois por cento) do limite orçamentário global
considerando o critério de movimentação processual de autos judiciais no período de
janeiro de 2022 a dezembro de 2025 (48 meses);
II - 22% (vinte e dois por cento) do limite orçamentário global para o critério
do número de registros de candidaturas na eleição geral de 2022; e
III - 6% (seis por cento) do limite orçamentário global para o critério da
quantidade de cadeiras destinadas a cada estado na Câmara dos Deputados e na
respectiva Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, no caso Distrito Federal.
§ 3º Para a Procuradoria-Geral Eleitoral, levando-se em consideração a
movimentação processual e demais atribuições institucionais, fica atribuído o percentual
de 20% (vinte por cento) do limite orçamentário global.
Art. 7º As solicitações para pagamento de serviço extraordinário decorrente
da atividade eleitoral devem ser feitas por meio de formulário próprio e encaminhadas
à Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio do sistema Único, até o 5º (quinto) dia útil
do mês subsequente à atividade, especificando-se o dia, o horário e a sua duração.
Art. 8º A Secretaria de Gestão de Pessoas deve realizar o controle da
quantidade de horas de serviço extraordinário decorrente da atividade eleitoral
autorizadas para cada Procuradoria.
Parágrafo único. O Sistema Calculus deve ser utilizado pelos gestores
eleitorais e pela Secretaria de Gestão de Pessoas para acompanhar a realização do
serviço extraordinário nas respectivas unidades.
Art. 9º Compete à Secretaria-Geral do Ministério Público da União
encaminhar os referenciais monetários máximos para cada unidade eleitoral,
relativamente às eleições ordinárias.
Art. 10. Na hipótese de realização de eleições suplementares, o período
autorizado para a execução de serviço extraordinário decorrente da atividade eleitoral
é o compreendido entre o último dia de requerimento de registro de candidaturas e a
data da diplomação dos candidatos eleitos, conforme calendário específico fixado pela
Justiça Eleitoral e que deverá ser encaminhado à Secretaria-Geral pela respectiva
Procuradoria Regional Eleitoral.
§ 1º O banco de horas eleitoral, instituído nos termos do art. 4º, pode ser
utilizado para abranger o serviço extraordinário prestado em contexto de eleições
suplementares, sem prejuízo de que se adote, eventualmente, solução baseada na
retribuição financeira das horas extras, a partir de avaliação da Secretaria-Geral do
Ministério Público da União.
§ 2º As horas relativas ao serviço extraordinário executado no contexto de
eleições suplementares que passarem a integrar o banco de horas eleitoral podem ser
gozadas até o último dia do mês de julho de 2028, em observância ao disposto no
parágrafo único do art. 4º
Art. 11. A critério da chefia, é possível cadastrar a ocorrência "Ponto Remoto
- Eleitoral" no sistema de controle de frequência do Ministério Público Federal (Kairós),
para registrar eventual atividade eleitoral prestada pelo servidor em local diverso das
dependências institucionais, com consequente aproveitamento das horas trabalhadas
para fins de acréscimo no banco de horas eleitoral ou pagamento do serviço
extraordinário, observadas as regras pertinentes.
Art. 12. Compete ao Secretário-Geral do Ministério Público da União dirimir
as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral da
República.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO