PORTARIA MPA Nº 682, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 682, DE 6 DE MAIO DE 2026
Prorroga o prazo para encerramento das atividades do
Grupo Temático instituído pela Portaria nº 632, de 12
de fevereiro de 2026 do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto na Lei
nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto
nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 13 de agosto de 2026 o prazo para a conclusão dos trabalhos
e apresentação do relatório final pelo Grupo Temático, instituído pela Portaria nº nº 632, de
12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 13 de maio de 2026.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ