PORTARIA MDS Nº 1.183, 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.183, 6 DE MAIO DE 2026
Permuta Funções Comissionadas Executivas por
Cargos Comissionados Executivos de mesmo nível e
categoria, e altera denominação de unidades
administrativas, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, no
art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no art. 12 do Decreto nº 10.829,
de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas as seguintes permutas na estrutura de Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme abaixo:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Programas Intersetoriais, por uma Função Comissionada Executiva -
FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Territorialização e Proteção
Básica no Domicílio a Crianças, Idosos e PcD, ambas do Departamento de Proteção Social
Básica da Secretaria Nacional de Assistência Social; e
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, por uma Função
Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral do
Serviço de Situações de Calamidades Públicas e de Emergências no SUAS, ambas do
Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social.
Art. 2º Ficam efetivadas as alterações de denominação das unidades
administrativas, no âmbito da Secretaria Nacional de Assistência Social deste Ministério,
conforme abaixo:
I - de Coordenação-Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente para
Coordenação-Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS, do
Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;
II - de Coordenação de Gestão do Trabalho e Educação Permanente para
Coordenação de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS, da Coordenação-
Geral de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS, do Departamento de
Gestão do Sistema Único de Assistência Social;
III - de Coordenação-Geral de Regulação do Acesso e Assuntos Normativos do
SUAS para Coordenação-Geral de Regulação e Assuntos Normativos do SUAS, do
Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;
IV - de Coordenação-Geral de Programas Intersetoriais para Coordenação-Geral
de Programas Intersetoriais e Territorialização, do Departamento de Proteção Social Básica;
V - de Coordenação-Geral de Programas e Ações de Combate às Discriminações
para Coordenação-Geral de Equidade Étnico-Racial e Combate às Discriminações, do
Departamento de Proteção Social Básica;
VI - de Coordenação-Geral de Territorialização e Proteção Básica no Domicílio a
Crianças, Idosos e PcD para Coordenação-Geral dos Serviços de Proteção Social Básica no
Domicílio a Crianças, Gestantes, Idosos e PCD, do Departamento de Proteção Social Básica;
VII - de Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias para
Coordenação-Geral de Gestão de Transferências, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional
de Assistência Social;
VIII - de Divisão de Gestão de Transferências Voluntárias para Divisão de Gestão
de Transferências, da Coordenação-Geral de Gestão de Transferências, da Diretoria-
Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social;
IX - de Coordenação de Análise de Prestação de Contas para Coordenação de
Análise de Prestação de Contas de Programações e Transferências, da Coordenação-Geral
de Prestação de Contas, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social; e
X - de Coordenação de Monitoramento para Coordenação de Análise de
Prestação de Contas de Serviços e Programas, da Coordenação-Geral de Prestação de
Contas, da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações
desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS