PORTARIA MCOM Nº 22.652, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.652, DE 6 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2
de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o
que consta do Processo Administrativo nº 53115.025830/2024-02, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 77.237.733/0001-79, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 18 (dezoito),
em caráter primário e com tecnologia digital, no município de São Francisco do Sul,
estado de Santa Catarina.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ
sob o nº 77.237.733/0001-79, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 4 de
março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 5 de março de 2010, e
ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 29, de 27 de fevereiro de 2012, publicado
no Diário Oficial de 28 de fevereiro de 2012, para execução do serviço no município
de Curitiba, estado do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO