PORTARIA MCOM Nº 22.375, DE 06 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.375, DE 06 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o art.6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53000.002879/2010-71, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 419, de 7 de maio de 2010,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2010, que outorgou à CMM
Comunicações LTDA - ME, a permissão para execução do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, na localidade de Fazenda Nova, Estado de Goiás.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO