PORTARIA MCOM Nº 22.374, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.374, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o art.6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53710.000593/2000-72, Concorrência nº 015/2000-SSR/MC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 288, de 19 de março de 2002,
publicada no DOU de 25 de março de 2002, que outorgou à FUTURA FM MINAS
CIDADE DE MONTE SANTO LTDA, a permissão para execução do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, na localidade de Monte Santo de Minas, no Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO