PORTARIA MCOM Nº 22.359, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.359, DE 2 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho
de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.014293/2024-67, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE CENTRO OESTE DE RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.224.045/0001-38, para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 28
(vinte e oito), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Ribas do Rio
Pardo, estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da REDE CENTRO OESTE DE RÁDIO E TELEVISÃO
LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita
no CNPJ sob o nº 03.224.045/0001-38, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de
28 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2010, e
ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 323, de 10 de JULHO de 2012, publicado no
Diário Oficial de 11 de julho de 2012, para execução do serviço no município de Campo
Grande, estado de Mato Grosso do Sul..
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO