PORTARIA MCOM Nº 22.350, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.350, DE 2 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.030563/2025-68, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 4158/2026/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer
Jurídico nº 00125/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, em razão do exaurimento dos efeitos e da
desistência da outorga conferida à BEIRA RIO FM PRESIDENTE EPITÁCIO LTDA. (CNPJ nº
03.166.125/0001-84), nos termos da Portaria nº 972, de 20 de novembro de 2006,
publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de novembro de 2006, chancelada pelo
Decreto Legislativo nº 609, de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de
setembro de 2009, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO