PORTARIA MCOM Nº 22.348, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.348, DE 2 DE ABRIL DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.002881/2021-13, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Lages Ltda., inscrita no
CNPJ nº 83.012.013/0001-08, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no
canal 40 (quarenta), digital, em caráter secundário, no município de Guaramirim, estado de
Santa Catarina, outorgada por intermédio da Portaria nº 174, de 12 de julho de 1988,
publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de agosto de 1988, em razão do pedido de
desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO