PORTARIA MCOM Nº 22.249, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.249, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art.87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com
o art.6º, § 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administraticonº 53000.035197/2013-97, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 359, de 17 de agosto de 2011, publicada
no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2011, que outorgou à entidade RÁDIO SANTA
CRUZ AM LTDA, antiga RÁDIO SANTA CRUZ AM LTDA, a permissão para execução do serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Santa Cruz, no Estado
do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO