PORTARIA MCOM Nº 22.248, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.248, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.021789/2024-97, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda., inscrita
no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
no canal 16 (dezesseis), digital, em caráter secundário, no município de Parecis, estado de
Rondônia, outorgada por intermédio da Portaria nº 3194/2017-SEI-MCTIC, publicada no
Diário Oficial da União do dia 4 de julho de 2017, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO