PORTARIA MCOM Nº 22.247, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 07/05/2026

PORTARIA MCOM Nº 22.247, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação
GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.020330/2024-76, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda, inscrita no
CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal
canal 15 (quinze), digital, em caráter primário, no município de Atalaia do Norte (Estirão do
Equador), estado do Amazonas, outorgada por intermédio da Portaria nº 102, de 28 de
novembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de janeiro de 1991, em razão
do pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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