PORTARIA MCOM Nº 22.244, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.244, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.021830/2025-14, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV e Rádio Jornal do Commercio
Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.045.758/0001-10, para execução do serviço de retransmissão
de televisão, no canal 46 (quarenta e seis), digital, em caráter primário, no município de
Paudalho, estado de Pernambuco, outorgada por intermédio da Portaria nº 5386,
publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de novembro de 2015, em razão do pedido
de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO