PORTARIA MCOM Nº 22.217, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.217, DE 27 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no
artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.010951/2025-22,
resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Rádio Cântico Novo Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº
06.155.155/0001-83, por meio da Portaria nº 3.805/2015/SEI-MC, publicada em 23 de setembro de
2015, para a J.P. Bauru FM Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 32.502.975/0001-04, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, adaptado para frequência
modulada, vinculado ao Fistel nº 50416586252, no município de Agudos, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta
Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Fica a J.P. Bauru FM Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será
mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do
pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso
XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO