PORTARIA GM/MS Nº 10.990, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 10.990, DE 5 DE MAIO DE 2026
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de
Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada, Componente Ambulatorial do
Programa Agora tem Especialistas, aditivo ao Plano
de Ação Regional do Estado do Mato Grosso e
Municípios e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e
Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do
Programa Agora Tem Especialistas, aditivo ao Plano de Ação Regional do Estado do Mato
Grosso e Municípios das Regiões Alto Tapajós, Araguaia Xingu, Baixada Cuiabana, Centro
Norte, Garças Araguaia, Médio Araguaia, Médio Norte Matogrossense, Norte Araguaia
Karajá, Norte Matogrossense, Noroeste Matogrossense, Oeste Matogrossense, Sul
Matogrossense, Sudoeste Matogrossense, Vale do Peixoto, Vale dos Arinos, conforme
Anexo de I a esta Portaria, pelas respectivas Resoluções: Resolução CIR nº 03, de 31 de
março de 2025, Resolução CIR nº 02, de 02 de abril de 2025, Resolução CIR nº 03, de 17
de julho de 2025, Resolução CIR nº 10, de 17 de julho de 2025, Resolução CIR nº 05, de
18 de julho de 2025, Resolução CIR nº 08, de 18 de julho de 2025, Resolução CIR nº 06,
de 21 de julho de 2025, Resolução CIR nº 18, de 24 de julho de 2025, Resolução CIR nº 03,
de 25 de julho de 2025, Resolução CIR nº 05, de 25 de julho de 2025, Resolução CIR nº 07,
de 28 de julho de 2025, Resolução CIR nº 17, de 14 de agosto de 2025, Resolução CIR nº
04, de 15 de agosto de 2025, Resolução CIR nº 12, de 20 de agosto de 2025; todas com
suas respectivas homologações e ciências das CIBs anexas ao processo.
Art. 2º Fica distribuído o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 28.197.290,00
(vinte e oito milhões, cento e noventa e sete mil duzentos e noventa reais), a ser
disponibilizado ao Estado e Municípios das regiões: Alto Tapajós, Araguaia Xingu, Baixada
Cuiabana, Centro Oeste, Garças Araguaia, Médio Araguaia, Médio Norte, Norte, Norte
Araguaia Xingu, Noroeste, Oeste, Sudoeste, Sul, Vale dos Arinos e Vale do Peixoto, do
Estado do Mato Grosso, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC,
para atendimento de 135.755 (cento e trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco)
Ofertas de Cuidados Integrados - OCIs, aos 3.125.409 (Três milhões cento e vinte e cinco
mil quatrocentos e nove) habitantes dos 127 (cento e vinte e sete) municípios do Estado
do Mato Grosso, da seguinte forma:
I - R$ 3.660.000,00 (três milhões seiscentos e sessenta reais) referente à 50%
do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, de que trata o
Capítulo V, art. 15, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024; em aditivo ao
aprovado anteriormente pela Portaria GM/MS nº 6.014, de 10 de dezembro de 2024,
aprovados em suas respectivas resoluções CIB, já citadas anteriormente e distribuídas
conforme Anexo II a esta Portaria, para pagamento em parcela única;
II - Até o limite de R$ 24.537.290,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e
trinta e sete mil duzentos e noventa reais), distribuídos conforme Anexo III desta portaria,
em aditivo ao valor anteriormente aprovado, cuja transferência se dará contra a
apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações
Ambulatoriais - SIA/SUS.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem
conforme as OCIs programadas e fizerem parte dos PAR aprovados, após a apuração da
produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação -
FAEC).
Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos
recebidos pelo Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão- RAG.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais nos sistemas de informação do SUS, a partir da competência seguinte à da
sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA