PORTARIA Nº 807, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 807, DE 6 DE MAIO DE 2026
Institui o Comitê Intersetorial da Política Nacional de
Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Ambiente Digital, e dispõe sobre sua
composição, competências, funcionamento,
mecanismos de participação social e instrumentos de
planejamento.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV
da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 12.880, de
18 de março de 2026, que regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Política Nacional de Promoção
e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, instância
permanente de governança, com a finalidade de coordenar, implementar, monitorar,
avaliar e revisar a Política Nacional.
Parágrafo único. A atuação do Comitê Intersetorial observará os princípios e
objetivos da Política, assegurando, em especial:
I - a garantia da proteção integral e da prioridade absoluta aos direitos de
crianças e adolescentes no ambiente digital;
II - o melhor interesse e a autonomia progressiva de crianças e
adolescentes;
III - a redução das desigualdades digitais;
IV - a proteção de dados pessoais.
Art. 2º O Comitê Intersetorial será composto por representantes titulares e
suplentes dos seguintes órgãos e entidades, conforme o art. 7º, §2º, do Decreto nº 12.880,
de 18 de março de 2026:
I - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que o coordenará;
II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - Ministério da Saúde;
IV - Ministério da Educação;
V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
VI - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VII - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
VIII - Agência Nacional de Proteção de Dados;
IX - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
X - Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
§1º Cada órgão ou entidade indicará 1 (um) representante titular e 1 (um)
suplente.
§ 2º A participação no Comitê Intersetorial será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
§ 3º A participação no Comitê Intersetorial não ensejará, em regra, o
pagamento de diárias, ajuda de custo ou o ressarcimento de despesas.
§ 4º A participação nas reuniões e atividades do Comitê dar-se-á,
preferencialmente, por meio de recursos de comunicação a distância.
§5º Para a consecução de seus objetivos, o Comitê Intersetorial poderá convidar
a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros Ministérios, órgãos
e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, de universidades e centros de
pesquisa, de organizações da sociedade civil, de organismos internacionais, de autoridades
estrangeiras, do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.
§ 6º A Secretaria-Executiva do Comitê Intersetorial será exercida por servidor
designado pelo titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com atribuições de apoio técnico e administrativo ao funcionamento do colegiado.
Art. 3º Os programas, projetos e ações coordenados, articulados e monitorados
pelo Comitê Intersetorial deverão ser orientados por temas que promovam a proteção
integral, o desenvolvimento saudável e a participação segura de crianças e adolescentes no
ambiente digital, contemplando, entre outras, as seguintes temáticas:
I - proteção, voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento de riscos,
violências e violações de direitos que afetem crianças e adolescentes nas interações digitais;
II - bem-estar e usos positivos, destinadas a estimular experiências digitais
saudáveis, seguras, adequadas à idade e alinhadas ao desenvolvimento integral;
III - convivência e fortalecimento de vínculos, voltadas a promover o equilíbrio
entre vida online e offline, ampliando oportunidades de convivência familiar, comunitária
e de acesso a espaços públicos;
IV - inclusão e conectividade significativa, voltadas a assegurar acesso
equitativo, inclusivo e de qualidade às tecnologias e serviços digitais, respeitando
diversidades regionais, culturais e étnico-raciais;
V - proteção de dados e privacidade;
VI - práticas, produtos e serviços voltados à incorporação, desde a concepção,
de medidas de segurança, bem-estar e respeito aos direitos de crianças e adolescentes;
VII - fomento ao desenvolvimento, desde a concepção, de soluções técnicas
destinadas à segurança, à aferição de idade e à supervisão parental em produtos e
serviços direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles;
VIII - direitos humanos e responsabilidade compartilhada no ambiente digital,
voltadas à atuação articulada entre o Poder Público, as famílias, a sociedade civil e os
fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, para a promoção,
proteção e efetivação dos direitos humanos de criança e adolescente;
IX - educação digital e midiática, dirigidas à formação para uso crítico, criativo, ético e
seguro das tecnologias, fortalecendo a autonomia, cidadania digital e integridade informacional;
X - comunicação e difusão de direitos, voltadas a priorizar a disseminação de
informações acessíveis a diferentes públicos, especialmente crianças, adolescentes,
famílias, educadores, profissionais do Sistema de Garantia de Direitos e atores do
ecossistema digital;
XI - fortalecimento dos canais de denúncia de violência contra crianças e
adolescentes no ambiente digital;
XII - fomento à pesquisa científica e inovação, mediante estímulo ao
desenvolvimento de tecnologias nacionais livres e abertas.
Art. 4º Compete ao Comitê Intersetorial:
I - coordenar, implementar, monitorar, avaliar e revisar a Política Nacional de
Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital;
II - elaborar, implementar e revisar o Plano Trienal da Política Nacional;
III - propor recomendações, orientações e instrumentos para a implementação
da Política, respeitadas as competências regulatórias e fiscalizatórias da Agência Nacional
de Proteção de Dados e as atribuições setoriais dos órgãos envolvidos;
IV - articular a atuação intersetorial e federativa para a implementação da Política;
V - fomentar pesquisa, inovação e o desenvolvimento de soluções técnicas
abertas, baseadas nos princípios de segurança por padrão e desde a concepção, inclusive
no que se refere à aferição de idade e à supervisão parental;
VI - promover a participação social e a escuta qualificada de crianças e
adolescentes nos processos decisórios que lhes digam respeito;
VII - apoiar a implementação de mecanismos de reporte, transparência e
prestação de contas;
VIII - instituir Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho temáticos e temporários,
com objetivos e prazos definidos, para subsidiar suas deliberações;
IX - estabelecer cooperação com órgãos e entidades públicas, instituições do
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, inclusive do sistema de justiça,
bem como organizações da sociedade civil, para a consecução dos objetivos da Política;
X - articular, no que couber, com o Centro Nacional de Triagem de
Notificações, no âmbito da Polícia Federal, para prevenção e proteção de direitos; e
XI - elaborar e publicar relatório anual de implementação e resultados da
Política e do Plano Trienal.
Parágrafo único. As competências do Comitê Intersetorial serão exercidas sem
prejuízo das atribuições legais específicas de cada órgão e entidade.
Art. 5º O Comitê Intersetorial assegurará a implementação de mecanismos
permanentes e efetivos de participação social no âmbito de suas competências, com vistas
à promoção da transparência, da inclusão e do controle social das políticas públicas sob
sua coordenação.
§ 1º A participação social de que trata o caput será garantida por meio de
instrumentos diversos, incluindo, entre outros:
I - a realização de audiências públicas;
II - a abertura de consultas públicas;
III - a promoção de chamadas públicas para recebimento de contribuições; e
IV - a realização de oficinas, seminários e outros espaços de diálogo com a
sociedade civil.
§ 2º Os mecanismos de participação social deverão observar os princípios da
ampla divulgação, da acessibilidade, da diversidade de públicos e da transparência,
assegurando-se a participação de diferentes segmentos da sociedade, especialmente
daqueles em situação de maior vulnerabilidade.
§ 3º As contribuições recebidas no âmbito dos processos participativos serão
sistematizadas e consideradas na formulação, implementação e avaliação das ações e
políticas, devendo o Comitê dar publicidade aos resultados e às decisões adotadas.
§ 4º O Comitê poderá estabelecer normas complementares para disciplinar os
procedimentos, prazos e formas de participação social, observado o disposto nesta Portaria.
Art. 6º O Plano Trienal será elaborado pelo Comitê Intersetorial no prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias, contado da instalação do colegiado.
Parágrafo único. O Plano Trienal será aprovado por deliberação do Comitê
Intersetorial e publicado no sítio eletrônico do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 7º Compete à Coordenação do Comitê Intersetorial:
I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Comitê Intersetorial,
zelando pelo cumprimento de suas competências e objetivos;
II - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - definir a pauta das reuniões, consideradas as proposições dos membros;
IV - submeter à deliberação do Comitê Intersetorial as matérias constantes da pauta;
V - exercer o voto de qualidade, em caso de empate, nas deliberações;
VI - representar o Comitê Intersetorial em atos institucionais e nas articulações
com órgãos e entidades nacionais e internacionais;
VII - encaminhar às autoridades competentes as deliberações, recomendações
e relatórios aprovados pelo Comitê Intersetorial;
VIII - decidir, ad referendum do Comitê Intersetorial, sobre matérias urgentes,
submetendo-as posteriormente à ratificação;
IX - solicitar informações, estudos e apoio técnico aos órgãos e entidades
representados no Comitê Intersetorial, necessários ao desempenho de suas funções.
Art. 8º O Comitê Intersetorial reunir-se-á:
I - ordinariamente, de forma bimestral, conforme calendário previamente acordado; e
II - extraordinariamente, por convocação da maioria simples dos membros ou
da coordenação do Comitê Intersetorial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis,
mediante justificativa.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias e extraordinárias só poderão ser
iniciadas com a presença da maioria simples de seus membros.
Art. 9º As deliberações do Comitê Intersetorial serão tomadas por maioria simples dos
membros votantes presentes, cabendo à coordenação o voto de qualidade em caso de empate.
§ 1º As decisões serão registradas em ata e publicadas no sítio eletrônico do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 2º A aprovação do Plano Trienal e de suas revisões exigirá o voto favorável
da maioria absoluta dos membros do Comitê.
Art. 10. Os casos omissos e os conflitos de interpretação serão dirimidos pela
coordenação do Comitê Intersetorial, ouvidos os demais membros.
Art. 11. Fica revogada a Portaria Conjunta nº 1, de 14 de julho de 2025.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINE DIAS DOS REIS