PORTARIA Nº 6.495, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.495, DE 6 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA SUBSTITUTA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação
judicial dos MM. Juiz Federal da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, no âmbito do
Mandado de Segurança nº 5010156-96.2025.4.03.6100, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com
o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
MIROSLAV JEVTIC - CRNM F674313-E, natural da Sérvia, nascido em 27 de julho
de 1980, filho de Slavoljub Jevtic e de Milanka Jevtic, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0512750/2024).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY