PORTARIA Nº 313, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 313, DE 6 DE MAIO DE 2026
Estabelece diretrizes para a alocação de
recursos em contratos de concessão
ferroviária, visando ao desenvolvimento de
infraestrutura resiliente e sustentável.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e VI do art. 47 da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no inciso I do art. 20 da Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001, e com base nos autos do processo administrativo nº
50000.048620/2025-64, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a alocação de recursos
em contratos de concessão ferroviária, visando ao desenvolvimento de
infraestrutura resiliente e sustentável.
Art. 2º Poderão ser previstos, nas concessões ferroviárias, recursos
limitados a até 1% (um por cento) do Capital Expenditure - CAPEX para ações
relacionadas a:
I - desenvolvimento de infraestrutura ferroviária resiliente;
II - incentivo à eficiência energética e ao uso de fontes de energia
renováveis;
III - conservação da fauna e da flora;
IV - mitigação de danos ao ecossistema; e
V - outras iniciativas de caráter socioambiental admitidas pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Art. 3º A adoção do mecanismo previsto no art. 2º dependerá de
diretriz de política pública específica, a ser publicada pelo Ministério dos
Transportes, e de previsão nos contratos de concessão dos empreendimentos,
devendo a movimentação dos recursos ocorrer em conta vinculada da
concessão.
§ 1º Os projetos de concessão em estruturação poderão passar a
incorporar o mecanismo previsto no art. 2º mediante emissão de diretriz de
política pública.
§ 2º Os contratos de concessão vigentes serão objeto de adequação
no prazo de dois anos contados da vigência desta Portaria, com inclusão de
novos investimentos considerados prioritários e originalmente não
contemplados, com foco no aumento da resiliência da infraestrutura ferroviária
frente às mudanças climáticas, podendo, quando aplicável, ser reequilibrados
por meio de redução dos valores de outorga ou ampliação do prazo
contratual.
Art. 4º A ANTT deverá solicitar, de forma prioritária, estudo técnico
por intermédio das concessionárias ferroviárias sob sua regulação para
identificar as áreas vulneráveis e mapear as necessidades de ações de
adaptação da infraestrutura frente à mudança do clima.
Art. 5º A ANTT regulamentará o disposto nesta Portaria no prazo de
até um ano, contado da data de sua publicação, inclusive a forma de utilização
dos recursos previstos no art. 2º, prevendo mecanismos de fiscalização e
mensuração de resultados em cada contrato de concessão, considerando as
políticas nacionais vigentes relativas às questões socioambientais e à
infraestrutura resiliente voltadas às obras ferroviárias.
§ 1º A regulamentação da ANTT deverá considerar os compromissos
assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável, bem como a Política Nacional de Mudança do Clima, a Política
Nacional de Meio Ambiente e outras políticas e acordos internacionais relativos
às questões socioambientais.
§ 2º A regulamentação deverá considerar critérios de impacto, de
probabilidade e de riscos, de forma integrada, considerando os princípios da
administração pública.
Art. 6º Os registros, dados e informações decorrentes das ações
previstas nos arts. 2º, 4º e 5º deverão ser integrados ao SIM-AdaptaVias,
conforme previsto na Portaria nº 64, de 2025, do Ministério dos
Transportes.
Parágrafo único. A ANTT regulamentará a forma de disponibilização
de registros, dados e informações pelas concessionárias.
Art. 7º A ANTT regulamentará, no prazo de até um ano contado da
publicação desta Portaria, a forma de disponibilização dos registros de
aplicação dos recursos de que trata esta Portaria em cada contrato de
concessão, bem como adotará medidas para assegurar a transparência e a
integridade de sua aplicação, inclusive mediante divulgação em seu sítio
eletrônico.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 1.324, de 29 de setembro de
2022, do Ministério da Infraestrutura.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
GEORGE SANTORO