PORTARIA Nº 17, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 17, DE 4 DE MAIO DE 2026
Delega competências ao Diretor de Gestão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JANEIRO, nomeado pela Portaria da Casa Civil nº 2.763, de 03 de agosto de 2023, publicada
no DOU de 04 de agosto de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316,
de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, no Decreto
nº 12.137, de 12 de agosto de 2024, publicado no DOU de 13 de agosto de 2024, a
Portaria JBRJ nº 04, de 30 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31
de janeiro de 2025 e considerando o constante nos autos do Processo SEI nº
02011.000447/2021-18, resolve:
Art. 1º Delegar ao Diretor de Gestão do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico
do Rio de Janeiro - JBRJ, na forma da legislação vigente, normas e regulamentos
pertinentes, a competência para atuar como Ordenador de Despesas no âmbito da
Autarquia, bem como para a prática dos seguintes atos administrativos:
I - Autorizar:
a) A emissão de empenhos, promover a liquidação de despesas, ordenar
pagamentos, suprimentos de fundos e aprovar as respectivas prestações de contas,
dispêndios de recursos financeiros e demais atos necessários à realização da despesa,
respeitando a legislação vigente, as determinações e orientações internas do JBRJ;
b) O recolhimento de valores e cartas de fianças caucionados por terceiros em
obediência à legislação vigente;
c) A restituição de valores caucionados por terceiros, condicionados à
manifestação prévia e favorável do fiscal do contrato e do gestor do contrato ou do
responsável pelo setor com o qual diretamente se relacione a aquisição do bem, prestação
de serviço ou obra;
d) A inscrição contábil de despesas em Restos a Pagar, observada a legislação
em vigor, bem como os cancelamentos das mesmas, quando couber, devendo exigir dos
setores responsáveis a apresentação de exposição de motivos para a efetivação do ato;
e) O cadastramento e a exclusão de fornecedores em sistemas integrados do
Governo Federal (a exemplo do SIAFI, SICAF, entre outros);
f) O pagamento da folha de pessoal do JBRJ, bem como de folhas
suplementares ou complementares;
g) Indenizações e reembolsos de despesas nos casos devidamente
fundamentados;
h) A restituição de valores descontados indevidamente de servidores do JBRJ,
quando devidamente comprovada a impropriedade;
i) A abertura de procedimentos licitatórios, bem como a participação ou adesão
a atas de registro de preços;
j) A realização de contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de
licitação; e
l) A celebração de contratos administrativos, termos aditivos, inclusive os
relativos à prorrogação, repactuação, reajuste, reequilíbrio econômico-financeiro e demais
ajustes contratuais;
II - Expedir:
a) Ofícios aos contratados, concessionários, conveniados, parceiros, em casos
que demandem interesse administrativo e que estejam dentro de suas competências;
b) Ofícios e declarações para outros órgãos ou autoridades sobre temas de sua
competência;
c) Ofícios para abertura de conta bancária para servidores e beneficiários de
pensão do JBRJ; e
d) Declaração comprobatória de cumprimento contratual (atestado de
capacidade técnica), quando solicitada por empresas contratadas pelo JBRJ;
III - Designar:
a) agentes de contratação, pregoeiros, equipes de apoio e equipes de
planejamento da contratação; e
b) gestores e fiscais de contratos administrativos, no âmbito dos processos de
contratação e execução contratual;
IV - Aprovar estudos técnicos preliminares, termos de referência, projetos
básicos e executivos, inclusive projetos de engenharia, e demais documentos necessários
às fases interna e externa dos processos de contratação;
V - Praticar todos os atos administrativos necessários à condução dos
procedimentos licitatórios e das contratações diretas, inclusive adjudicar e homologar
licitações e dispensas, independentemente do valor estimado da contratação;
VI - Assinar:
a) contratos administrativos, termos aditivos, termos de apostilamento, acordos
de cooperação, acordos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres,
observados os seguintes limites de alçada:
1) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante assinatura do Diretor de
Gestão; e
2) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante assinatura conjunta
do Diretor de Gestão e do Presidente do JBRJ;
b) os instrumentos e documentos que não possuam valor estimado, inclusive
projetos e planos de trabalho, os quais poderão ser firmados pelo Diretor de Gestão; e
c) contratos de câmbio, respeitando as legislações em vigor, responsabilizando-
se pelas despesas apresentadas pelos supridos propostos;
VII - Notificar aos servidores e ex-servidores sobre reposição ao erário, seja
decorrente de demanda interna ou externa;
VIII - Utilizar as prerrogativas estatutárias de representação extrajudicial, com
poderes para constituir mandatários, na defesa dos interesses do JBRJ; e
IX - Homologar e adjudicar licitações nas modalidades convite, tomada de
preços, concorrência e pregão.
Art. 2º Fica autorizado ao Diretor de Gestão Substituto praticar os atos de
gestão estabelecidos na forma do art. 1º desta Portaria, nos impedimentos e afastamentos
legais e eventuais do Diretor de Gestão Titular.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 98, de 28 de julho de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO BESSERMAN VIANNA