PORTARIA Nº 146, DE 5 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 146, DE 5 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União,
seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que
trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338,
bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº
26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
120/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 5 de maio de 2026, e no Requerimento de
Anistia nº 2002.01.10672, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 206, de 29 de janeiro de
2004, publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção 1, pág. 38, de 2 de fevereiro de 2004,
que declarou anistiado político HELIO APARECIDO ANTUNES DOS SANTOS, inscrito no CPF nº
XXX.065.108-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de
setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS