PORTARIA Nº 1.426, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.426, DE 30 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n.º 1854, publicada
no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.184, de 15/04/2024,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção 01, e ainda, o que consta do
Processo n.º 59100.000287/2015-21, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso n.º 0073/2015,
aprovado pela Portaria n.º 034, de 27 de janeiro de 2016, visando à implantação, operação e
manutenção da Infraestrutura de Abastecimento de Água de Comunidades Rurais localizadas
no Estado de Pernambuco, ao longo dos canais do Projeto de Integração do Rio São Francisco
com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, firmado entre este Ministério e o
Estado de Pernambuco, com a interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Agrário,
Agricultura, Pecuária e Pesca de Pernambuco - SDA/PE, conforme o disposto na Lei n.º 11.578,
de 26/11/2007, e no Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, para até 30 de maio de 2027, conforme
Plano COA SNSH SEI n.º 6645200, anexo ao processo 59100.000287/2015-87.
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA