INSTRUÇÃO NORMATIVA SAGICAD Nº 21, DE 4 DE MAIO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAGICAD Nº 21, DE 4 DE MAIO DE 2026
Estabelece as regras e orientações técnicas sobre
Cadastro Domiciliar para fins de inclusão e
atualização de dados no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal -
CadÚnico.
O SECRETÁRIO DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO
ÚNICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 do Anexo I do Decreto nº
11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal; no art. 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho
de 2023; no art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; no Decreto nº
11.016, de 29 de março de 2022; na Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022,
resolve:
Art. 1º Estabelecer as regras e orientações técnicas sobre o Cadastro
Domiciliar para fins de inclusão e atualização de dados no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Art. 2º O Cadastro Domiciliar é a modalidade de entrevista para fins de
coleta de dados realizada no domicílio das famílias por meio da aplicação de
questionário com perguntas constantes nos formulários do CadÚnico para inclusão e
atualização cadastral.
§1º O Cadastro Domiciliar é a modalidade de entrevista preferencial para
famílias com pessoas que apresentam mobilidade reduzida ou com dificuldade de
deslocamento até os postos de cadastramento fixos ou itinerantes, conforme previsto
no art. 15, inciso I, da Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022.
§2º O Cadastro Domiciliar é a modalidade de entrevista obrigatória para:
I - Famílias cuja entrevista em domicílio é obrigatória pela Lei nº 15.077, de
27 de dezembro de 2024, como as famílias unipessoais com perfil de elegibilidade ou
que já sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) e o Benefício de Prestação
Continuada (BPC), salvo os casos de dispensa da obrigatoriedade previstos na Instrução
Normativa SAGICAD/MDS nº 20, de 21 de janeiro de 2026;
II - Famílias incluídas em Ação de Qualificação Cadastral com obrigatoriedade
de Cadastro em Domicílio para regularização cadastral estabelecida em Instrução
Normativa específica; e
III - Famílias em processo de apuração de indícios de irregularidade no
CadÚnico.
Art. 3º A gestão municipal do Cadastro Único deve disponibilizar equipe
específica para a realização das atividades de Cadastro Domiciliar, devendo conter pelo
menos um entrevistador social e um técnico de nível superior.
Parágrafo único. O entrevistador social da equipe do Cadastro Único em
âmbito municipal é o profissional responsável pela coleta de informações durante o
Cadastro Domiciliar para fins de inclusão ou atualização cadastral.
Art. 4º São diretrizes fundamentais do Cadastro Domiciliar:
I - O Cadastro Domiciliar tem como finalidade verificar as reais condições
socioeconômicas das famílias de modo a garantir a fidedignidade e atualidade dos
dados, não devendo ter caráter fiscalizatório e de criminalização da pobreza;
II - A atividade do Cadastro Domiciliar deve ser realizada de forma ética,
responsável e respeitando os direitos das famílias;
III - O Cadastro Domiciliar deve ser realizado preferencialmente em área
externa ao domicílio da família, a não ser que o entrevistador social seja convidado a
adentrar a casa, em atenção ao art. 5º, inciso XI da Constituição Federal de 1988, que
determina que a casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode adentrar sem
consentimento do morador;
IV - A fim de garantir a segurança da equipe do Cadastro Único, o
entrevistador social deve ser acompanhado por mais uma pessoa da equipe para a
realização do Cadastro Domiciliar; e
V - Caso ao longo da entrevista seja identificada alguma situação que
coloque em risco a equipe, o entrevistador social não deve confrontar o Responsável
pela Unidade Familiar (RUF) e a entrevista deve ser imediatamente interrompida, com
o devido registro no Formulário de Campo, conforme orientações estabelecidas nos
anexos desta Instrução Normativa.
Art. 5º As orientações técnicas sobre o Cadastro Domiciliar estão disponíveis
nos anexos desta Instrução Normativa no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
RAFAEL GUERREIRO OSORIO
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2026
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023, bem como, por analogia, o disposto no art. 5º da Portaria nº 160, de 22
de julho de 2008, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e
considerando o teor da Nota Técnica nº 1045/2026/MDIC, constante do Processo nº
19687.003383/2026-71, resolve:
Aprovar o pleito apresentado pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS
LTDA, para fins de caracterização do veículo Nissan KAIT, em todas as suas versões, como
Novo Modelo, nos termos do item (ii) do artigo 3º do Anexo IV - Apêndice 2 do Acordo de
Complementação Econômica nº 72 (ACE 72), entre o MERCOSUL e a Colômbia,
considerando como data de lançamento comercial o dia 11 de dezembro de 2025.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2026
Processo SEI nº 14021.022385/2026-70
O Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços,
tendo em vista o art. 11 da Lei nº 14.902/2024 de 27 de junho de 2024, que institui o
Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), e usando das atribuições que
lhe confere o art. 4º da Portaria GM/MDIC Nº 183, de 11 de julho de 2025, face à
solicitação juntada ao processo nº 14021.022385/2026-70 (SEI nº 59924257), em 02 de
abril de 2026, aprova:
O requerimento de registro de versão sustentável da empresa General Motors
do Brasil Ltda., CNPJ nº 59.275.792/0001-50, para o veículo:
CHEV/ONIX PLUS TA LTZ ALC, código de Marca/Modelo/Versão 102142 e LCVM
LC26038.
A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
disponibilizará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda,
relação dos veículos enquadrados na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2026
Processo SEI nº 14021.025666/2026-84
O Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços,
tendo em vista o art. 11 da Lei nº 14.902/2024 de 27 de junho de 2024, que institui o
Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), e usando das atribuições que
lhe confere o art. 4º da Portaria GM/MDIC Nº 183, de 11 de julho de 2025, face à
solicitação juntada ao processo nº 14021.025666/2026-84 (SEI nº 60489727), em 16 de
abril de 2026, aprova:
O requerimento de registro de versão sustentável da empresa General Motors
do Brasil Ltda., CNPJ nº 59.275.792/0001-50, para o veículo:
CHEV/ONIX 10TAT PR ALC, código de Marca/Modelo/Versão 102159 e LCVM
LC26035.
A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
disponibilizará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda,
relação dos veículos enquadrados na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2026
Processo SEI nº14021.025676/2026-10
O Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços,
tendo em vista o art. 11 da Lei nº 14.902/2024 de 27 de junho de 2024, que institui o
Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), e usando das atribuições que
lhe confere o art. 4º da Portaria GM/MDIC Nº 183, de 11 de julho de 2025, face à
solicitação juntada ao processo nº 14021.025676/2026-10 (SEI nº 60490480), em 16 de
abril de 2026, aprova:
O requerimento de registro de versão sustentável da empresa General Motors
do Brasil Ltda., CNPJ nº 59.275.792/0001-50, para o veículo:
CHEV/ONIX PLUS 10TA PR ALC, código de Marca/Modelo/Versão 102161 e
LCVM LC26037.
A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
disponibilizará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda,
relação dos veículos enquadrados na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2026
Processo SEI nº 14021.025671/2026-97
O Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços,
tendo em vista o art. 11 da Lei nº 14.902/2024 de 27 de junho de 2024, que institui o
Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), e usando das atribuições que
lhe confere o art. 4º da Portaria GM/MDIC Nº 183, de 11 de julho de 2025, face à
solicitação juntada ao processo nº 14021.025671/2026-97 (SEI nº 60489917), em 16 de
abril de 2026, aprova:
O requerimento de registro de versão sustentável da empresa General Motors
do Brasil Ltda., CNPJ nº 59.275.792/0001-50, para o veículo:
CHEV/ONIX 10TAT HB ALC, código de Marca/Modelo/Versão 102145 e LCVM
LC26036.
A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
disponibilizará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda,
relação dos veículos enquadrados na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI.
UALLACE MOREIRA LIMA