DESPACHO SEP-ANP Nº 693, DE 6 DE MAIO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso II, alínea d, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o pleito de prorrogação do contrato de concessão nº 48610.010805/2015-02 (POT-T-741_R13) nos termos da cláusula 5.4 do contrato da 13ª Rodada de Licitações, bem como a análise descrita no Parecer Técnico nº 64/2026/SEP-E -ANP (SEI nº 5811873), resolve : I-Indeferir o pleito de prorrogação de prazo ao segundo período exploratório do contrato de concessão nº 48610.010805/2015-02 (POT-T-741_R13), nos termos da cláusula 5.4 do contrato de concessão. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP Nº 693, DE 6 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. Todos os atos de 07/05/2026