DESPACHO Nº 93/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 07/05/2026

DESPACHO Nº 93/2026
Acolho a Nota Técnica nº 11247/2023/SEI-MCOM e o Parecer nº
00568/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos
assumidos pela CMM Comunicações LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
11.045.251/0001 - 09, referente à concorrência nº 015/2009-CEL/MC, processo nº
53000.002879/2010-71, para a localidade de Fazenda Nova, no Estado de Goiás, nos
termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Ministro

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