DESPACHO Nº 83/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 07/05/2026

DESPACHO Nº 83/2026
Acolho a Nota Técnica nº 2649/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº
00072/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos
assumidos pela AKATU FM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.958.519/0001-38,
referente à Concorrência nº 084/2001-SSR/MC, Processo nº 53640.000216/2002-76,
para a localidade de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, nos termos da legislação
vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Ministro

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