DESPACHO Nº 82/2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 07/05/2026

DESPACHO Nº 82/2026
Acolho a Nota Técnica nº 2593/2026/SEI-MCOM e o Parecer nº
00058/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como
razão desta decisão, de modo a tornar pública a liberação dos compromissos
assumidos pela Sistema de Comunicação Santa Cruz Ltda-ME, antiga RÁDIO SANTA
CRUZ AM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.636.767/0001-90, referente à
Concorrência nº 163/2001-SSR/MC, Processo Administrativo nº 53000.035197/2013-97,
para a localidade de Santa Cruz, no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da
legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Ministro

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