DESPACHO Nº 81/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 8)

DESPACHO Nº 81/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 6 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 08017.000924/2026-86
Obra: "O Rei da Internet"
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de
reconsideração da classificação indicativa da obra "O Rei da Internet", com fundamento no
art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que
estabelecem que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias,
contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no
art. 45, § 2º, devendo o requerimento ser devidamente fundamentado, instruído com a
obra quando necessário e conter razões de legalidade e de mérito capazes de justificar
eventual reforma da decisão, sob pena de indeferimento, tem se o seguinte:
a) Foi recebido pedido de reconsideração interposto tempestivamente contra a
decisão que atribuiu à obra a classificação indicativa de "não recomendado para menores
de dezoito anos", com pleito de readequação para a faixa etária de "não recomendado
para menores de dezesseis anos", sob o argumento central de que os conteúdos sensíveis
seriam pontuais, contextualizados e supostamente neutralizados por desfechos narrativos
considerados moralmente esperados;
b) Procedeu se à reanálise integral da obra, bem como ao exame minucioso das
razões apresentadas no pedido, à luz dos critérios técnicos e normativos previstos na
Portaria MJSP nº 1.048/2025 e nos respectivos Guias Práticos de Classificação Indicativa,
concluindo se que não foram identificadas razões de legalidade ou de mérito aptas a
justificar a reforma da decisão administrativa originalmente proferida;
c) Reitera se a identificação de tendências relevantes e determinantes para fins
de Classificação Indicativa, distribuídas de forma convergente e cumulativa nos eixos de
violência, sexo e nudez e drogas, todas agravadas por frequência elevada, relevância,
composição de cena, valorização de conteúdo negativo, banalização e conteúdo
inadequado com criança ou adolescente, circunstâncias que impedem qualquer modulação
redutora da faixa etária;
d) A presença de violência de forte impacto, associada à banalização e ao
envolvimento direto de adolescente, configura agravante qualitativo expressamente
previsto no Guia Prático, vedando a aplicação de atenuantes ou de qualquer tentativa de
relativização a partir de desfechos narrativos posteriores, porquanto a responsabilização
penal ao final da história não neutraliza o impacto imagético produzido ao longo da
obra;
e) No eixo de sexo e nudez, constata se a presença recorrente, intensa e
central de situações sexuais complexas e de forte impacto, enquadráveis na faixa etária de
18 anos, com cenas de nudez explícita, pornografia exibida em tela, erotização intensa,
sexo grupal e práticas sexuais diversas e prolongadas, todas envolvendo diretamente o
protagonista adolescente;
f) Observa se, ainda, a representação explícita de adolescentes em situações de
prostituição, com negociação ativa de valores, acesso a sites de acompanhantes,
deslocamento das profissionais até hotéis e realização de atos sexuais subsequentes,
conteúdo que se caracteriza como agravante absoluto, vedado de modulação, não sendo
passível de neutralização por contextualização genérica ou crítica moral posterior;
g) As experiências sexuais são retratadas sob viés de valorização simbólica e
narrativa, associadas a status, poder aquisitivo, pertencimento social e reconhecimento
entre pares, afastando qualquer leitura de função pedagógica ou distanciamento crítico, o
que potencializa a identificação aspiracional do público adolescente;
h) No eixo de drogas, a obra apresenta consumo reiterado, naturalizado e
funcional de álcool, nicotina, medicamentos de uso controlado e drogas ilícitas, inclusive
cocaína e LSD, com participação direta do protagonista adolescente.
i) O uso acompanha a progressão da narrativa, associando se a êxito,
celebração, transgressão bem-sucedida e desempenho elevado;
j) Esclarece se que, nos termos da metodologia vigente, não há compensação
entre conteúdos positivos e nocivos, tampouco neutralização por contextualização genérica
ou desfechos moralizantes;
k) Um único eixo sensível, quando atinge patamar máximo de gravidade, é
suficiente para definir a classificação final, sendo irrelevante a ausência de conteúdos
equivalentes em outros eixos;
l) Quanto às alegações de isonomia e comparação com outras obras do mesmo
gênero, registra se que a Classificação Indicativa é realizada de forma individualizada, a
partir da análise concreta do impacto imagético, da densidade narrativa e da presença de
agravantes específicos, não sendo admissível a adoção automática de classificações
anteriores como paradigma vinculante;
m) As informações técnicas detalhadas que fundamentam a presente decisão
encontram se consolidadas na NOTA TÉCNICA Nº 48/2026/CGPCIND SEDIGI/DSPRAD
SEDIGI/SEDIGI/MJ, que integra o presente processo e constitui parte indissociável da
motivação administrativa;
Dessa forma, determina se a manutenção da classificação indicativa da obra "O
Rei da Internet" como "não recomendado para menores de dezoito anos", alterando os
seus descritores de conteúdo para: conteúdo sexual, drogas, linguagem imprópria e
violência
Quando exibida em televisão aberta, recomenda se sua veiculação em horário
não anterior às vinte três horas, nos termos da regulamentação vigente.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
ATA DA 296ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2026
Aos trinta dias do mês de abril de 2026, às 9h20, reuniu-se o CONSELHO
FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM
PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sr.
MAURÍCIO DOS SANTOS POMPEU, representante suplente do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO,
representante titular do Ministério da Saúde (MS); Sra. BRUNA CARDOSO DOS SANTOS,
representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Sra.
LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA, representante suplente do Ministério Público Federal
(MPF); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do Ministério da
Fazenda (MF); Sra. NATALETE OLIVEIRA DA SILVA, representante suplente do Ministério
da Cultura (MinC); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Sra. CRISTINA
GODOY DE ARAÚJO FREITAS, representante titular do Instituto O Direito Por Um Planeta
Verde (IDPV); e Sr. LUCAS COSTA DOS ANJOS, representante titular da Agência Nacional
de Proteção de Dados (ANPD). Estavam presentes: Sra. CAROLINA ARAÚJO BARRETO DA
ROCHA, Diretora Substituta do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos
Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE SOUSA, Coordenador
de Análise do DPPDD; Sra. FABIANE VEIGA AZZI DE OLIVEIRA, Coordenadora de
Monitoramento de Projetos de Engenharia do DPPDD; e Sra. PAULA DE ÁVILA E SILVA
PORTO NUNES, Procuradora do Trabalho - Secretária de Relações Institucionais Adjunta
do Ministério Público do Trabalho. O Presidente, saudando a todos, declarou abertos os
trabalhos. Item 1º - Apresentação da nova Diretora do DPPDD e de novos Conselheiros:
Foi dada ciência aos Conselheiros acerca da publicação da Portaria nº 415/2026, no
Diário Oficial da União de 23 de abril de 2026, Seção 2, página 1, por meio da qual
foi nomeada a Sra. Renata Ruback Guedes Pereira dos Santos para o cargo de Diretora
do DPPDD. Informou-se, ainda, a publicação da Portaria nº 53/2026, no Diário Oficial da
União de 2 de abril de 2026, Seção 2, página 50, que nomeou os seguintes membros
do CFDD: Sra. Cristina Godoy de Araújo Freitas e Sra. Caroline Marques Leal Jorge
Santos, como representantes titular e suplente, respectivamente, do Instituto O Direito
por um Planeta Verde (IDPV); e o Sr. Igor Rodrigues Brito (reconduzido) e a Sra.
Shandra Carmen Sales de Aguiar, como representantes titular e suplente,
respectivamente, do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor
(FNECDC). Item 2º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da
publicação, no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2026, Seção 1, página 126, da
Ata da 295ª Reunião Ordinária do CFDD. Item 3º - Consulta de Admissibilidade: Subitem
3.1 - Processo nº 08012.000677/2026-68. Interessado: Ministério da Igualdade Racial
(MIR). Objeto: Programa Nacional de Empregabilidade Negra nos Institutos Federais.
Despacho nº 185/2026/DPPDD/SENACON (SEI! 35277417). Apresentação: Rosana
Machado de Souza - Coordenadora-Geral de Trabalho e Política do Ministério da
Igualdade Racial (MIR); e Tamiles Santos Alves - Coordenadora de Ações Afirmativas na
Política e no Trabalho Privado do MIR. Decisão do Conselho: Admitido por unanimidade.
Subitem 3.2 - Processo nº 08012.000646/2026-15. Interessado: Universidade Federal da
Bahia (UFBA). Objeto: Programa Milton Santos 100 - Território, Cidadania e Direitos.
Despacho nº 179/2026/DPPDD/SENACON (SEI! 35252441). Apresentação: Prof. Alcides
dos Santos Caldas (UFBA); Profa. Renata Rocha (UFBA); Profa. Ana Fernandes (UFBA);
Prof. Manoel Barral Netto, Presidente da Academia de Ciências da Bahia (ACB).
Encerrada a apresentação, o Presidente submeteu a matéria à votação quanto ao juízo
prévio de admissibilidade, tendo o Conselho deliberado por sua admissão, por
unanimidade. Na sequência, considerando que a área técnica do DPPDD já havia
procedido à instrução técnica e formal do processo, previamente disponibilizada ao
Conselheiro-Relator para conhecimento, análise e elaboração de voto, o Presidente
consultou o Colegiado acerca da possibilidade de prosseguimento imediato à
deliberação de mérito. Não havendo objeções, passou-se à respectiva análise. Relator:
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, Conselheiro representante da Secretaria Nacional do
Consumidor/MJSP. O Relator proferiu voto pela aprovação da matéria. Decisão do
Conselho: Aprovado por unanimidade. Item 4º - Análise de pedido de Ajuste de Plano
de Trabalho: Subitem 4.1 - Processo 08012.000160/2024-15. Interessado: Associação
Núcleo Interdisciplinar de Narradores e Agentes Culturais - NINA. Termo de Fomento
Plataforma Transferegov.br nº 955858/2024. Objeto: Garantir, fortalecer e ampliar as
principais ações e frentes gestoras e cotidianas no espaço Sala dos Toninhos.
Solicitação: Ajuste no Plano de Trabalho - Alteração de Cronograma Físico e Plano de
Aplicação Detalhado. Nota Técnica Nº
112/2025/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ (SEI! 33707004). Conselheiros-
Relatores: Sr. CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA e Sra. LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA,
representantes do Ministério Público Federal (MPF). Passada a palavra à Conselheira
Luciana Loureiro Oliveira, esta proferiu voto pela aprovação das alterações propostas na
meta 1 (etapa 1) e na meta 3 (etapas 1, 2 e 3) do cronograma físico e do plano de
aplicação detalhado, ressalvando a necessidade de realização de ajustes
correspondentes nos indicadores de mensuração de cada meta, a fim de assegurar o
adequado monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto pelo poder público.
No que se refere à alteração de vigência, não aprovada no voto da Conselheira-
Relatora, restou esclarecido, durante os debates, que a solicitação do interessado dizia
respeito ao prazo de execução do cronograma físico, e não à modificação da data inicial
do Termo de Fomento. Consignou-se, ainda, que a área técnica do DPPDD ficará
responsável pelo acompanhamento das atualizações do plano de trabalho. Diante desses
esclarecimentos, a Conselheira-Relatora solicitou a desconsideração do item "b"
anteriormente incluído na conclusão de seu voto. Decisão do Conselho. Aprovado por
unanimidade. Subitem 4.2 - Processo 08012.000238/2025-74. Interessado: Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan. Termo de Execução Descentralizada
FDD nº 27/2025 - Siafi nº 985955. Objeto: Obras de Restauração da Igreja e Hospício
da Boa Viagem, em Salvador/BA. Solicitação: Alteração da Cláusula Quinta, que trata da
previsão orçamentária, com aumento de valor. Nota Técnica Nº
3/2026/CMPE/CGFSP/DPPDD/SENACON/MJ (SEI! 35172968). Conselheiros-Relatores: Sra.
TERESA CRISTINA FERNANDES DE CARVALHO e Sra. NATALETE OLIVEIRA DA SILVA,
representantes do Ministério da Cultura (MinC). Decisão do Conselho: Retirado de pauta
a pedido das conselheiras-relatoras. Item 5º - Ciência ao CFDD: Subitem 5.1 - Processo
08012.000233/2026-22. Alocação Orçamentária do FDD. Interessado: Fundo de Defesa
de Direitos Difusos. Objeto: Planejamento orçamentário. O Presidente informou ao
Conselho acerca da disponibilização da Nota Técnica nº 6/2026/DPPDD/SENACON/MJ
(SEI nº 35059915), a qual versa sobre ajustes e proposta de alocação das dotações
orçamentárias relativas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), com destaque
para o planejamento orçamentário fundamentado no orçamento disponível na Lei
Orçamentária Anual de 2026 (LOA 2026). Subitem 5.2 - Processo 08001.002483/2024-64.
Termo de Execução Descentralizada (TED) 3/2023 - IBICT. Interessado: Tribunal de
Contas da União (TCU). O Presidente deu ciência ao Conselho acerca do
encaminhamento ao TCU da Informação nº 13/2026/DPPDD/SENACON (SEI nº
34840814), a qual trata das diligências constantes do Ofício nº 6465/2026-TCU/Seproc
(SEI nº 34829532), relacionadas ao Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 3/2023,
firmado com o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT). Item
6º - Assuntos Gerais: Não houve. Item 7º - Próxima reunião do CFDD: A próxima
reunião está prevista para 28 de maio de 2026 (quinta-feira), às 9h. Nada mais havendo
a tratar, a reunião foi encerrada às 12h03. A presente ata foi lavrada por mim,
Gracivaldo José Ventura de Sousa, e será encaminhada aos Conselheiros para apreciação
e aprovação por meio eletrônico, seguindo-se a posterior assinatura pelo Presidente do
CFDD.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, deferiu
os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE nº
183/2026 de 30/04/2026, 184/2026 de 30/04/2026, 185/2026 de 04/05/2026, 186/2026 de
04/05/2026, 188/2026 de 05/05/2026 e 189/2026 de 05/05/2026, respectivamente:
. .Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023
Processo: 08228.044735/2024-78 Requerente: CEDECK SYLVAIN Prazo:
Indeterminado Imigrante: DAPHNEY SYLVAIN Data Nascimento: 26/03/1994 Passaporte:
R10036947 País: HAITI Mãe: Immacule Joseph Pai: Fritz Sylvain Imigrante: FRITZ SANCIO
SYLVAIN Data Nascimento: 22/12/1973 Passaporte: GV4834707 País: HAITI Mãe: Josianne
Guerrier Pai: Fritz Sylvain Imigrante: GUERLANDE SAINT-HILAIRE SYLVAIN Data Nascimento:
21/12/1975 Passaporte: PP4683148 País: HAITI Mãe: Josiane Guerrier Pai: Fritz Sylvain.
Processo: 08228.041942/2024-71 Requerente: MICLAINE SEPTENVIL Prazo:
14/07/2026 Imigrante: AMBROISE THACHELINE Data Nascimento: 26/05/2006 Passaporte:
R12039538 País: HAITI Mãe: MICLAINE SEPTENVIL Pai: AMBROISE CHANDELET Imigrante:
MARVENS SAINT-HUBERT Data Nascimento: 05/02/1995 Passaporte: R12566613 País: HAITI
Mãe: CHILINE CADET Pai: DENORT SAINT-HUBERT.
Processo: 08228.042138/2024-17 Requerente: ROSILIA LOSIER Prazo:
Indeterminado Imigrante: SHYLANDE JEAN Data Nascimento: 17/09/2003 Passaporte:
GV5600870 País: HAITI Mãe: ROSILIA LOSIER Pai: EMILE JEAN.
Processo: 08228.043792/2024-31 Requerente: ALIX MURAT Prazo:
Indeterminado Imigrante: ADANIE TERANVIL Data Nascimento: 04/05/2001 Passaporte:
R10282087 País: HAITI Mãe: HELENE BERTRAND Pai: JACQUES TERANVIL.
Processo: 08228.044209/2024-16 Requerente: EMILIEN GOURDET Prazo:
Indeterminado Imigrante: PEPENS OCCEAN Data Nascimento: 21/10/1998 Passaporte:
R11367144 País: HAITI Mãe: ANDREA PHILOSTIN Pai: OGÉ OCCEAN.
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.040624/2025-73 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA.
Prazo: 02 Anos Imigrante: ZHI ZHANG Data Nascimento: 20/10/1984 Passaporte:
EN8230296 País: CHINA Mãe: ZHENGYING SUN Pai: XINGYUE ZHANG.
Processo: 08228.002536/2026-54 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ZILEI HE Data Nascimento: 01/05/1997
Passaporte: EQ2676869 País: CHINA Mãe: XUEZHEN LIU Pai: WANFA HE.
Processo: 08228.002539/2026-98 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: GUANGLE GUO Data Nascimento: 18/09/1981
Passaporte: EA2581441 País: CHINA Mãe: GUIYING HAN Pai: MIN GUO.
Processo: 08228.002542/2026-11 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: JIANHUA LI Data Nascimento: 10/09/1984
Passaporte: EQ9099417 País: CHINA Mãe: HONGQIONG YANG Pai: GUANGHONG LI.
Processo: 08228.002543/2026-56 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: GUANQUN SONG Data Nascimento: 14/01/1991
Passaporte: EL9296201 País: CHINA Mãe: RUIYUN WANG Pai: WENXIANG SONG.
Processo: 08228.002546/2026-91 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: XIANGJUN SUO Data Nascimento: 10/07/1981
Passaporte: ER0625589 País: CHINA Mãe: XICHUN DONG Pai: SONGJIANG SUO.
Processo: 08228.002545/2026-45 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: DUO WANG Data Nascimento: 04/10/1987
Passaporte: EC0413208 País: CHINA Mãe: AILING XU Pai: GUANGDE WANG.
Processo: 08228.002544/2026-17 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: PING YANG Data Nascimento: 28/08/1975
Passaporte: EQ7139056 País: CHINA Mãe: GUOJUN LI Pai: YAOQING YANG.
Processo: 08228.005803/2026-45 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: XIANG FU Data Nascimento: 11/10/1986
Passaporte: EF8437426 País: CHINA Mãe: DEXIU SHI Pai: ZONGDE FU.
Processo: 08228.005791/2026-59 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: XIAOLIN WEI Data Nascimento: 09/05/1988
Passaporte: EQ7130045 País: CHINA Mãe: XIANXIAO WANG Pai: CHAOYUAN WEI.
Processo: 08228.005809/2026-12 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: YAN CHEN Data Nascimento: 29/08/1975
Passaporte: EQ9182013 País: CHINA Mãe: DEYING WU Pai: DAXIAO CHEN.
Processo: 08228.005772/2026-22 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: YUNGAO LUO Data Nascimento: 25/05/1986
Passaporte: EQ9172131 País: CHINA Mãe: KAILIAN ZHOU Pai: HUAISHU LUO.
Processo: 08228.005771/2026-88 Requerente: FALCAO ENGENHARIA E
SOLUCOES LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ZHENGGANG QIN Data Nascimento: 26/01/1989
Passaporte: EQ9180960 País: CHINA Mãe: GUIEN YUAN Pai: ZHAOQUAN QIN.
Processo: 08228.005868/2026-91 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: SIYING WANG Data Nascimento: 28/11/1995 Passaporte:
EM5603810 País: CHINA Mãe: FENGQIN YAN Pai: HAITAO WANG.
Processo: 08228.006773/2026-94 Requerente: SAIFUL ISLAM Prazo: 2 Anos
Imigrante: MOHAMMAD JISAD UDDIN Data Nascimento: 14/08/2003 Passaporte:
A11649406 País: BANGLADESH Mãe: KAMRU AKTHER Pai: MOHAMMED ABUL KALAM.
Processo: 08228.006147/2026-14 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: BAO QIAO Data Nascimento: 12/09/1989 Passaporte: EN7038953
País: CHINA Mãe: XIAOHUA WANG Pai: LIANYUN QIAO.
Processo: 08228.006995/2026-15 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: YIXIONG LIAO Data Nascimento: 08/09/2002 Passaporte:
EQ7954779 País: CHINA Mãe: XIAOLING LI Pai: SHIHUI LIAO.
Processo: 08228.006214/2026-84 Requerente: HONDA TRADING BRASIL LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: Teerapat Rattanacharoensup Data Nascimento: 23/10/1990
Passaporte: AC7080366 País: TAILÂNDIA Mãe: Chutarat Rattanacharoensup Pai: Tongchai
Rattanacharoensup.
Processo: 08228.006321/2026-11 Requerente: ESCOLA PAN AMERICANA DA
BAHIA Prazo: 2 Anos Imigrante: Joseph William Lloyd Data Nascimento: 08/03/1984
Passaporte: A75385458 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Shelly Elaine Castleberry Pai: John
William Lloyd Jr.
Processo: 08228.006338/2026-61 Requerente: ESCOLA PAN AMERICANA DA
BAHIA Prazo: 2 Anos Imigrante: Amber Lea Lloyd Data Nascimento: 29/12/1985 Passaporte:
A75408809 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Patricia Ann Laird Pai: Scott Andrew Laird.
Processo: 08228.006345/2026-61 Requerente: ESCOLA PAN AMERICANA DA
BAHIA Prazo: 2 Anos Imigrante: Mary Kate Elizabeth Mc Gee Data Nascimento: 03/11/1998
Passaporte: A61627064 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Diane Elizabeth Cianciotto Pai: Sean
Evers McGee.
Processo: 08228.006589/2026-44 Requerente: KOMATSU BRASIL
INTERNATIONAL LTDA Prazo: 24 Meses Imigrante: SHUNICHI BABAZONO Data Nascimento:
13/12/1984 Passaporte: TR8317088 País: JAPÃO Mãe: TAEKO BABAZONO Pai: KAORU
BABAZONO.
Processo: 08228.007172/2026-15 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: WEI CHEN Data Nascimento: 11/12/1998 Passaporte: EB6707270
País: CHINA Mãe: XINZHU JI Pai: SONGLIN CHEN.
Processo: 08228.007497/2026-81 Requerente: ENGENOVA CONSTRUCOES LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: YANG LIU Data Nascimento: 21/07/1975 Passaporte: EQ7730651
País: CHINA Mãe: YUXIANG LI Pai: ZHAOXUAN LIU.
Processo: 08228.007498/2026-26 Requerente: ENGENOVA CONSTRUCOES LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: MEITIAO LU Data Nascimento: 02/11/1976 Passaporte:
EQ8817067 País: CHINA Mãe: XIUFEN HU Pai: YONGGUI LU.
Processo: 08228.007624/2026-42 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Anos Imigrante: XIAOFU CHEN Data Nascimento: 25/03/1998 Passaporte:
EL9487837 País: CHINA Mãe: YNGXIANG QIU Pai: YUANCHUN CHEN.
. .Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º)
Processo: 08228.004482/2026-61 Requerente: EUROATLANTIC AIRWAYS -
TRANSPORTES AÉREOS, S.A. - SUCURSAL BRASIL Prazo: 01 Ano Imigrante: José Diogo
Coelho Macedo Data Nascimento: 01/09/2000 Passaporte: CC780899 País: PORTUGAL.
Processo: 08228.004770/2026-16 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: SHIQUN GUO Data Nascimento: 29/08/1985 Passaporte:
EK9234811 País: CHINA.
Processo: 08228.004826/2026-32 Requerente: TRANSOCEAN BRASIL LTDA Prazo:
1 Ano Imigrante: Mark Gil Arizala Yambao Data Nascimento: 21/10/1980 Passaporte:
P02875442B País: FILIPINAS.
Processo: 08228.004845/2026-69 Requerente: TRANSOCEAN BRASIL LTDA Prazo:
1 Ano Imigrante: Peng Wai Yip Data Nascimento: 25/10/1977 Passaporte: K3717770B País:
SINGAPURA.
Processo: 08228.005040/2026-32 Requerente: BERNECK S.A. PAINEIS E
SERRADOS Prazo: 1 Ano Imigrante: FRANCISCO MANUEL PEREZ GIL Data Nascimento:
18/05/1965 Passaporte: PAE019504 País: ESPANHA.
Processo: 08228.005240/2026-95 Requerente: NOVO NORDISK PRODUCAO
FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Maxime Marc Gérard Dupuis
Data Nascimento: 14/03/2001 Passaporte: 22EI06046 País: FRANÇA.
Processo: 08228.005242/2026-84 Requerente: NOVO NORDISK PRODUCAO
FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: João Luis Carreira Da Silva Data
Nascimento: 19/06/1997 Passaporte: CD662412 País: PORTUGAL.
Processo: 08228.005354/2026-35 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA.
Prazo: 01 Ano Imigrante: SHUHAI PENG Data Nascimento: 16/09/1991 Passaporte:
EN2160334 País: CHINA.
Processo: 08228.006285/2026-87 Requerente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA Prazo: 24/10/2026 Imigrante: MICHAL JERZY KUS Data Nascimento:
04/01/1986 Passaporte: C9NCKTX7X País: ALEMANHA.
Processo: 08228.006284/2026-32 Requerente: VOITH PAPER MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA Prazo: 24/10/2026 Imigrante: JÖRG HORST ANDORF Data
Nascimento: 17/09/1969 Passaporte: C8PHXCL8N País: ALEMANHA.
Processo: 08228.005720/2026-56 Requerente: TECHNIPFMC DO BRASIL LTDA
Prazo: 01 Ano Imigrante: ROBERT MICHAEL KELLY Data Nascimento: 27/02/2000
Passaporte: 147190735 País: GRÃ-BRETANHA.
Processo: 08228.008138/2026-41 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: KUI CHEN Data Nascimento: 16/08/1997 Passaporte: ER0162586
País: CHINA.
Processo: 08228.005788/2026-35 Requerente: SIEMENS MOBILITY SOLUCOES
DE MOBILIDADE LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Daniel Terron Fernandez Data Nascimento:
15/11/1983 Passaporte: PAY074462 País: ESPANHA.
Processo: 08228.008172/2026-16 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: BO XU Data Nascimento: 08/07/1982 Passaporte: EL8598622 País:
CHINA.
Processo: 08228.008178/2026-93 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: CHUANG LU Data Nascimento: 28/12/1988 Passaporte: EQ3713327
País: CHINA.
Processo: 08228.008180/2026-62 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: DEFU CHEN Data Nascimento: 09/10/1978 Passaporte: EP5847060
País: CHINA.
Processo: 08228.008182/2026-51 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: DELIN ZHAO Data Nascimento: 23/04/1974 Passaporte: EQ2271002
País: CHINA.
Processo: 08228.008189/2026-73 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: HAIMIN SHANG Data Nascimento: 26/11/1980 Passaporte:
ED3206291 País: CHINA.
Processo: 08228.008190/2026-14 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: HUAIBAO WU Data Nascimento: 25/03/1987 Passaporte:
ER2722666 País: CHINA.
Processo: 08228.008191/2026-42 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: HUIGANG SUN Data Nascimento: 20/11/1988 Passaporte:
ER0516871 País: CHINA.
Processo: 08228.008194/2026-86 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: HUIMING SUN Data Nascimento: 05/12/1983 Passaporte:
ER0599563 País: CHINA.
Processo: 08228.008198/2026-64 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: HUIQIANG TIAN Data Nascimento: 29/06/1977 Passaporte:
ER1385653 País: CHINA.
Processo: 08228.008201/2026-41 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: JIANWEI YU Data Nascimento: 15/03/1981 Passaporte: E96033899
País: CHINA.
Processo: 08228.008206/2026-72 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: JUN LI Data Nascimento: 03/10/1969 Passaporte: ER0954699 País:
CHINA.
Processo: 08228.008210/2026-31 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: JUN YAN Data Nascimento: 29/06/1980 Passaporte: ER2240667
País: CHINA.
Processo: 08228.008213/2026-74 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: JUNHUA ZHAO Data Nascimento: 25/03/1977 Passaporte:
EF9284001 País: CHINA.
Processo: 08228.005974/2026-74 Requerente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA
LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: DODI HERMANTO Data Nascimento: 18/02/1994
Passaporte: E2567194 País: INDONÉSIA.
Processo: 08228.005985/2026-54 Requerente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA
LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: INDRA RAMDANI Data Nascimento: 10/03/1994
Passaporte: X5636394 País: INDONÉSIA.
Processo: 08228.005999/2026-78 Requerente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA
LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: KHOIRUL ANWAR Data Nascimento: 21/08/1990
Passaporte: E2565864 País: INDONÉSIA.
Processo: 08228.006060/2026-21 Requerente: BYD AUTO DO BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano Imigrante: RENJIE LIU Data Nascimento: 29/05/1997 Passaporte: EL0431780
País: CHINA.
Processo: 08228.006082/2026-91 Requerente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA
LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: KINAN ADHITYA KUSUMAH Data Nascimento: 30/01/1987
Passaporte: C9969621 País: INDONÉSIA.
Processo: 08228.006085/2026-24 Requerente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA
LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: KUSWANTO Data Nascimento: 11/04/1984 Passaporte:
E2449286 País: INDONÉSIA.