DESPACHO Nº 1.563, DE 5 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/05/2026

DESPACHO Nº 1.563, DE 5 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.032822/2025-10, decide:
conhecer do Recurso Administrativo contra o Despacho nº 918, de 17 de março
de 2026, que negou provimento ao Pedido de Impugnação ao Edital do Leilão de Reserva
de Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UTEs a Óleo e Biodiesel - Leilão nº 3/2026-
ANEEL, apresentado pelo Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL, inscrito no CNPJ sob
o nº 37.171.126/0001-39, e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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