DESPACHO Nº 1.561, DE 5 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/05/2026

DESPACHO Nº 1.561, DE 5 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000564/2025-02, decide:
por não conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Três Marias
Indústria e Comércio Ltda., cadastrada sob o CNPJ 69.252.617/0002-81 contra o Despacho
nº 211, de 27 de janeiro de 2026, que negou o provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Recorrente contra o Despacho nº 1.806, de 13 de junho de 2025, emitido
pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA,
referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de
classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. -
Cemig-D, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou
ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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