DESPACHO Nº 1.560, DE 5 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/05/2026

DESPACHO Nº 1.560, DE 5 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.011017/2026-25, decide:
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela FRV X Pecém Energias Renováveis Ltda., cadastrada sob o CNPJ
55.794.907/0001-61 com vistas a determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico
- ONS proceda à manutenção da Garantia para o Parecer de Acesso - GPA da Requerente,
assegurando a permanência do empreendimento H2V Cumbuco na fila de acesso à Rede
até a análise de mérito do requerimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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