DECRETO Nº 12.943, DE 22 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 12.943, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e
não classificados dentro do quantitativo de vagas
originalmente previsto no concurso público para o
provimento de cargos do Quadro de Pessoal do
Departamento de Polícia Federal do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
(Publicado na edição Extra C do Diário Oficial da União de 22 de abril de 2026, Seção 1)
No art. 1º, onde se lê:
"Art. 1º Fica autorizada a nomeação de mil candidatos aprovados e não
classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso
público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Departamento de
Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizado pela
Portaria nº 19.026 - DP/PF, de 13 de fevereiro de 2025, e regido pelo Edital nº
1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, conforme especificado no Anexo."
Leia-se:
"Art. 1º Fica autorizada a nomeação de mil candidatos aprovados e não
classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso
público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Departamento de
Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizado pela
Portaria nº 19.026 - DP/PF, de 13 de fevereiro de 2025, e regido pelo Edital nº
1 - PF - Policial, de 20 de maio de 2025, conforme especificado no Anexo."
Presidência da República
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Gecex nº 820, de 1º de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União dia 02 de dezembro de 2025, na Edição nº 229, seção 1, página 27.
Onde se lê:
Art. 1º Revoga, por razões de interesse público, a aplicação do direito
antidumping provisório sobre as importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos
contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer número
de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem
torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de
Náilon), originárias da produtora/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltda.,
consubstanciada na Resolução Gecex nº 805, de 23 de outubro de 2025.
Leia-se:
Art. 1º Revoga, por razões de interesse público, a aplicação do direito
antidumping provisório sobre as importações brasileiras de Fios têxteis de filamentos
contínuos de náilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de título inferior a 50 tex, qualquer
número de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou
texturizados, sem torção ou com torção inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou
branqueados (Fios de Náilon), originárias das produtoras/exportadoras chinesas Yiwu
Huading Nylon Co., Ltda., Jiangxi Jihao New Material Co., Ltd., Zhejiang Yate New
Material Co., Ltd. e Yiwu Dingte New Material Co., Ltd., consubstanciada na Resolução
Gecex nº 805, de 23 de outubro de 2025.