DECISÃO SUROD Nº 563, DE 5 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 563, DE 5 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme
disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no
art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que
consta do processo nº 50505.036876/2025-48, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Retorno em Nível
Tipo U, localizada entre o km 311+700 ao km 311+900, da BR-163/MS, no
município de São Gabriel do Oeste/MS, referente ao item 3.2.2.H do Programa
de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo
Competitivo nº 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013 da
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº
19.642.306/0001-70.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.2.2.H - Obras de
Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de
Concessão do Edital nº 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 2º ano
de vigência do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025,
01/08/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA