DECISÃO SUROD Nº 535, DE 4 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 535, DE 4 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.002098/2024-11,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de implantação das obras de ampliação e melhorias do
segmento homogêneo nº 50 situado entre o km 171+924 ao 174+323 da BR-116/RJ,
referente aos Itens 3.2.1 e 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato
do Edital de Concessão nº 01/2022 da Concessionária Ecovias Rio Minas S.A., inscrita no
CPNJ nº 29.884.545/0001-90.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.2.1 e 3.2.2 - Obras de
Ampliação e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital
de Concessão nº 01/2022, e possui previsão de conclusão até o 4º ano de concessão
(21/09/2026).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA