DECISÃO SUROD Nº 523, DE 28 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 523, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.017645/2026-16, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Bravante e
Campo Incorporações Imobiliárias LTDA e Ouvernei Empreendimentos Imobiliários LTDA,
inscritas nos CNPJ nº 53.272.793/0001-64 e CNPJ nº 32.249.991/0001-37, relativo à
implantação de rede de coleta de esgoto, na faixa de domínio da BR-163/MT do km 831+530
ao km 831+907, no município de Sinop/MT, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão
da Concessionária Rota do Oeste S.A, inscrita no CNPJ nº 19.521.322/0001-04, signatária do
Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU)
entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO