DECISÃO SUPAS Nº 776, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 776, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no
processo nº 50500.170864/2024-19, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº
07.622.365/0001-05, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GOPA0052015, linha
GOIANIA/GO - ALTAMIRA/PA - VIA PALMAS, com a supressão das seções indicadas no
anexo I, e a implantação das seções indicadas de 128 a 183, no anexo II da Decisão.
§ 1º A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao cancelamento
de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das
atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
§ 2º A implantação de novas seções intermediárias na linha implica no reinício
da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão Supas nº 2.334, de 16 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 23 de outubro de 2024, pág. 185, que passa a vigorar conforme
anexo II da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL