DECISÃO SUPAS Nº 773, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 773, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no
processo nº 50500.170651/2024-89, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHA DA PENHA LTDA., CNPJ nº
79.111.779/0001-72, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº RSSP0188016, linha
SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS - SÃO PAULO/SP, com a implantação das seções indicadas
de 89 a 100, no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.410, de 29 de setembro de 2025,
publicada no DOU de 03 de outubro de 2025, págs. 152 e 153, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL