DECISÃO SUPAS Nº 772, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 772, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do
art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com
o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976,
de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo nº
50500.170594/2024-38, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA
LTDA., CNPJ nº 79.111.779/0001-72, para modificar o Termo de Autorização -
TAR nº RJSC0188056, linha RIO DE JANEIRO/RJ - FLORIANOPOLIS/SC, com a
implantação das seções indicadas de 37 a 38 , no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha
implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da
linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.124, de 4 de outubro
de 2024, publicada no DOU de 11 de outubro de 2024, pág. 215, que passa
a vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL