DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 10959/2026/PRU1R/PGU/AGU (8457039) e, com fundamento na

DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 10959/2026/PRU1R/PGU/AGU (8457039) e, com fundamento na
análise técnica nº 1763 (84893487), Resolve: Deferir o Registro Sindical (RES) provisório ao
SINPHESP/MT - Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do
Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Autor), Processo nº 19964.209534/2024-
15 - SC23313, CNPJ: 30.587.438/0001-89, para representar a Categoria Profissional dos
Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, formada pelos Perfis:
Administrador, Advogado, Assistente Social, Contador, Educador Físico, Enfermeiro,
Farmacêutico, Médico, Médico Ginecologista, Médico Obstetra, Médico Ortopedista,
Odontólogo, Nutricionista, Pedagogo e Psicólogo do Estado de Mato Grosso, que detém a
competência privativa prevista na Lei Complementar nº 389/2010. § 1º - Servidores ativos,
inativos e pensionistas vinculados a categoria mencionada, com Abrangência e Base
Territorial no Estado do Mato Grosso, nos termos do art. 19, inciso VII, da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, até ulterior deliberação deste Juízo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1743 (8358516), Resolve: 1)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 47979.246083/2026-35 (8350454) e a
Impugnação nº 19964.201734/2026-91 (8221332), interpostas pelo OCEMG - Sindicato e
Organização das Cooperativas do Estado de MG (Impugnante 3), Processo de Registro
Sindical nº 46000.005171/95-24, CNPJ: 17.475.104/0001-55 (8391311), nos termos do art.
15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2) INDEFERIR a
Contrarrazões nº 19964.202308/2026-75 (8462878) interposta pelo SINDCOOPIN - Sindicato
Interestadual das Cooperativas de Transportes de Minas Gerais, Amazonas, Alagoas e Rio
de Janeiro (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 47979.224135/2025-31
- SC24650, CNPJ: 58.000.119/0001-44; 3) NOTIFICAR o SINDCOOPIN - Sindicato
Interestadual das Cooperativas de Transportes de Minas Gerais, Amazonas, Alagoas e Rio
de Janeiro (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 47979.224135/2025-31
- SC24650, CNPJ: 58.000.119/0001-44, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a
partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com
os seguintes Entes Impugnantes: OCB/RJ - Sindicato e Organização das Cooperativas do
Estado do Rio de Janeiro (Impugnante 1), Processo de Registro Sindical nº
46000.010701/93-01, CNPJ: 42.422.899/0001-80 (8359462), Impugnação nº
19964.201558/2026-98 (8138536); OCB/AM - Sindicato e Organização das Cooperativas do
Estado do Amazonas (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº 46000.003261/00-
83, CNPJ: 04.489.415/0001-21 (8455916), Impugnação nº 19964.201731/2026-58
(8220934); Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado de Alagoas
(Impugnante 4), Processo de Registro Sindical nº 46000.009763/00-54, CNPJ:
12.517.538/0001-57 (8391460), Impugnação nº 47979.247184/2026-23 (8364636), sob
pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em
comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A
documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência
ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico
de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5451 (SEI 7936710), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213293/2025-90, de interesse do SINDGUAPOR-CE SINDICATO DOS GUARDAS
PORTUÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ 59.412.889/0001-67, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5787 (SEI 8482941), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.215167/2025-70, de interesse do Sindicato das Empresas de Gerenciamento de
Resíduos, Limpeza Urbana e Reciclagem de Mato Grosso do Sul (SEGERLUR - MS), inscrito
no CNPJ sob o nº 64.028.041/0001-79, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inc. I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5761 (SEI 8434088), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.215109/2025-46, de interesse do SINDCUIDA - SINDICATO DOS CUIDADORES DE
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ 63.637.432/0001-
28 tendo em vista a não caracterização da categoria profissional pleiteada, nos termos do
art. 511 da CLT, bem como irregularidade de documentação não passível de saneamento,
nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I , do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5794 (SEI 8495064), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.215226/2025-18, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE ALEXANDRIA, CNPJ 10.456.597/0001-37, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22,
inciso I da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5795 (SEI - 8498134), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.215224/2025-11., de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS DE SERRA DO MEL-RN, CNPJ 04.849.068/0001-09, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5797 (SEI 8503057), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.215240/2025-11, de interesse do SEEB-NF - SINDICATO DOS EMP EM EST BANC DE
NOVA FRIBURGO, CNPJ 30.557.946/0001-14, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5803 (SEI 8521189), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213567/2025-41, de interesse do SINDPESCA CARAUARI- AM - SINDICATO DOS
PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DO MUNICIPIO DE CARAUARI AM, CNPJ
53.367.562/0001-34, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia
da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (8410867 - fls. 2/4), ATOrd nº
0000371-16.2026.5.22.0001, proveniente da 6ª Vara do Trabalho de Teresina - PI, Tribunal
Regional do Trabalho da 22ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
10472/2026/PRU1R/PGU/AGU (8452905 - fls. 1/2) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA
Nº 1762 (8476019), Resolve: a) SUSPENDER o Registro Sindical (RES) do SINACSCER -
COCAIS - PI - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as
Endemias da Regional dos Cocais do Estado do Piauí (Réu), Processo nº
19964.113674/2022-27 - SC21986, CNPJ: 45.749.480/0001-26 (8476092), nos termos do
art. 37, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) REINCLUIR os
Municípios de Barras, Batalha, Brasileira, Campo Largo do Piauí, Cocal de Telha, Domingos
Mourão, Esperantina, Joaquim Pires, Joca Marques, Lagoa de São Francisco, Luzilândia,
Madeiro, Matias Olímpio, Milton Brandão, Morro do Chapéu do Piauí, Nossa Senhora dos
Remédios, Pedro II, Piracuruca, Piripiri, Porto, São João da Fronteira, São João do Arraial e
São José do Divino, no Estado do Piauí, na Base Territorial do SINDEACS-PI - Sindicato
Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí (Autor), Processo de Registro Sindical
nº 46214.002167/2007-85 - SC00858, CNPJ: 08.858.222/0001-51 (8476330).
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI